Registra os dados de Concessão dos atos de Pensão.
As unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas,
por meio eletrônico, as informações e documentos referentes aos atos de concessão de pensão, reforma e transferência para a reserva remunerada, decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Prazo para envio: A remessa das informações e documentos deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
#Número do Ato | Carácter | 16 | Sim | Número do Ato de Pessoal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
#Data do Ato | Data | Sim | Informar a data do Ato de Pessoal | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
#Número da Matrícula | Carácter | 16 | Sim | Número da matrícula do Pensionista na Unidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
#Número de CPF | Numérico | 11 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
#Código da unidade Gestora do Servidor | Numérico | 16 | Sim | Código da unidade gestora do servidor | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data de Publicação do Ato | Data | Sim | Informar a data de publicação do Ato de Pessoal | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tipo do Ato de Pessoal | Numérico | 3 | SimConforme Tab_TipoAto | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data do Início de Vigência do Ato | Data | Sim | Data do início de vigência do ato | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data de Ingresso no Cargo AtualÓbito | Data | Sim | Data de Ingresso no cargo atual | Data de Ingresso no Serviço Publico | Data | Sim | Data de Ingresso no serviço publico | Modalidade | Numérico | 8 | Sim | Modalidade da Aposentadoria conforme tabela Tab_Modalidade Aposentadoria | Fundamento Legal | Carácter | 4000 | Não | Descrição complementar do fundamento legal | Estado Civil | Numérico | 3 | Sim | Estado civil conforme tabela Tab_EstadoCivil | Cargo | Carácter | 200 | Sim | Descrição do cargo | Lotação | Carácter | 100 | Sim | Descrição da lotação | Grupo Nível Referencia do Cargo | Carácter | 100 | Sim | Descrição do grupo/nível/referência/cargo | Carga Horária | Óbito | |
Valor total da pensão | Numérico | 16 | Sim | Quantidade da carga horária | Data de Ingresso na Carreira | Data | Sim | Data de ingresso na carreira | Indicativo do Parecer do Controle Interno | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não | Fator de Proporcionalidade | Numérico | 16 | Depende dos Dados | Fator de proporcionalidade Valor total da pensão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | Média do Salário de Contribuição | Numérico | 16 | Depende dos Dados | Média do salário de contribuição Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | |||||||||||||||||
Descrição do Cargo AnteriorLotação | Carácter | 100 | Sim | Descrição da lotação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Cargo | Carácter | 200 | NãoSim | Descrição do cargo anteriorData de Transformação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Grupo Nível Referencia do Cargo | DataCarácter | 100 | Não | Informar a data de transformação do cargo | Fundamento Legal da Transformação do CargoSim | Descrição do grupo/nível/referência/cargo | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição do fundamento legal | Carácter | 10004000 | Não | Fundamento Legal da Transformação do Cargo | Indicativo Acumulo de CargoSim | Descrição complementar do fundamento legal | ||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indicativo Processo Judicial | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tipo de Acumulação de cargoTabelado Processo Judicial | Numérico | 3 | Depende dos DadosConforme tabela Tab_tipoAcumulacao. | Tabela 125 - Tipo do processo judicial Obrigatório se indicativo acumulo de cargo processo judicial for sim. | Carga Horária da Acumulação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||
Numérico | 16Número do Processo Judicial | Carácter | 100 | Depende dos Dados | Carga Horária da AcumulaçãoNúmero do processo judicial. Obrigatório se indicativo acumulo de cargo processo judicial for sim. | Indicativo Processo Judicial | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não | ||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição da Comarca | Carácter | 250 | Depende dos Dados | Descrição da comarca do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número do Processo JudicialIndicativo Acumulo de Cargo | Carácter | 1001 | Depende dos Dados | Número do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. | Tipo do Processo Judicial | Numérico | 3 | Sim | S – Sim ou N- Não | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tipo de Acumulação de cargo | Tabela | Depende dos Dados | Tipo do processo judicial.Tabela 124 - Tipo acumulação de cargo Obrigatório se indicativo processo judicial acumulo de cargo for sim. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número do Processo AdministrativoIndicativo do Parecer do Controle Interno | Carácter | 161 | Não | Número do processo administrativo | Data do Requerimento | Data | Não | Informar a data de requerimento da aposentadoria | Indicativo Incapacidade para o TrabalhoSim | S – Sim ou N- Não | ||||||||||||||||||||||||||||||
Indicativo Servidor Ativo | Carácter | 1 | Depende dos DadosSim | S – Sim ou N- Não. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. | Data do Laudo de Inspeção de Saúde | Data | Depende dos Dados | Informar a data do laudo de inspeção de saúde. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. | Número do CID | |||||||||||||||||||||||||||||||
Número aposentadoria no TCE | Numérico | 100 | Não | Número do processo ou código do registro da aposentadoria quando o servidor estiver inativo. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data da certidão | Data | Sim | Data da certidão de óbito | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número da certidão de Óbito | Carácter | 50 | Depende dos DadosSim | Número do CID. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. Tipo de Causa da Invalidezda certidão de óbito. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Estado Civil | Numérico | 3 | Depende dos Dados | Tipo de causa da invalidez. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez. | Dispositivo Legal da Doença | Carácter | 4000 | Depende dos Dados | Dispositivo legal da doença. Obrigatório para modalidades de Aposentadoria Por Incapacidade ou Aposentadoria Por Invalidez.Sim | |||||||||||||||||||||||||||||||
Beneficiários | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Beneficiários” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proventos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Proventos” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tempos de Serviço | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Tempo de Serviço” | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Documentos de Atos de Pessoal” |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistemas, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de documentos enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de Documentos enviados. |
Quantidade de registros de proventos enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados , de Dados Proventos do Servidor. |
Quantidade de registros de beneficiarios enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados de Tempo de Serviço do Servidor |
Quantidade de registros de tempo de serviço enviados | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade de registros enviados , de Dados Tempo de Serviço do Servidor |
Beneficiários
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de CPF | Numérico | 11 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal. |
#Sequencial do Beneficiário | Numérico | 8 | Sim | Número sequencial do beneficiários |
Nome do Beneficiário | Carácter | 100 | Sim | Nome do Beneficiário. |
Data da certidão | Data | Sim | Data do requerimento de pensão. | |
Valor da cota | Numérico | 16 | Sim | Valor da cota da pensão Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Data de Nascimento | Data | Sim | Data do nascimento do beneficiário. | |
Tipo Dependência econômica | Numérico | 3 | Sim | |
Indicativo de outras pensoes | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Descrição das outras pensões | Carácter | 100 | Depende dos dados | Descrição das outras pensões. |
Número da certidão do beneficiários | Carácter | 50 | Sim | Número da respectiva certidão de nascimento/casamento. |
Percentual da cota | Numérico | 16 | Sim | Valor percentual da cota. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Valor do primeiro provento | Numérico | 16 | Sim | Valor do primeiro provento da pensão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Proventos
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||||
#Valor do Provento | Numérico | 16 | Sim | Valor do provento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. | ||||
#Tipo Provento | Numérico | 5 | SimConforme | Tabela TAB_TipoProventoTabela 128 - Tipo Provento | ||||
#Descrição do Provento | Carácter | 255 | Depende dos dados | Descrição do provento é obrigatória quando o tipo do provento é 1 ou 2 | Indicativo de Provento ou Desconto | Carácter | Sim | P – Provento ou D – Desconto Indicação de verba paga ou descontada do servidor. |
#Sequencial do Provento | Numérico | 8 | Sim | Número sequencial do provento | Tipo Provento Desconto | Tabela | Sim | Conforme Tabela TAB_TipoProventosDesconto |
Ano Mês de Referência | Numérico | 6 | Sim | Ano Mês de Referência do Provento | ||||
Tipo Provento Desconto | Tabela | Sim |
Documentos de Atos de Pessoal
Representa os arquivos que compõem o Atos de Pessoal
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 255 | Sim | Nome Nome do arquivo relacionado a Aposentadoria. Aceita-se extensões de arquivo em PDF. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente o tipo de arquivo PDF. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto planosimples. No geral, não recomendamos desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis. |
#Tipo do Documento | Numérico | 2 | Sim | Tabela SV_TipoDoc_TipoSolicitacao129 - Tipos de Documento Atos de Pessoal |
Arquivo | base64Binary" | N | Sim | O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, P7S . Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo http://gov.br |
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Tempo de Serviço
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||||
#Origem do Tempo de Serviço | Numérico | 3 | SimConforme tabela TAB_OrigemTempoServico | ||||||
#Data de Início do Tempo de Serviço | Data | Depende dos Dados/Sim? | Data de início do tempo de serviço | ||||||
Data de Fim do Tempo de Serviço | Data | Depende dos Dados/Sim? | Data de fim do tempo de serviço | ||||||
Número do Edital | Carácter | 50 | Não | Número do edital do concurso | |||||
Número da Portaria de Admissão | CaráterCarácter | 50 | Não | Número da portaria de admissão do servidor | |||||
Indicativo Regime Próprio | Carácter | 1 | Não | S – Sim ou N- Não | |||||
Quantidade de dias | Numérico | 8 | Depende dos Dados/Sim? | Quantidade de dias de trabalho | Tipo de vínculo de origem | Numérico | 3 | Sim | Conforme tabela TAB_TIPO_VINCULO_ORIGEM |