Representa o Plano Plurianual, que contém os Programasprogramas, Açõesações, objetivos e metas quadrienais de um Ente.
Não aplicável para Consórcio Público.
Prazo de envio: Até o último dia do exercício anterior.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei de criação do PPA. |
#Ano do Início do PPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual. |
Ano do Fim do PPPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual. |
Descrição da Ementa | Caráter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação. |
Data de Envio ao Legislativo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do Poder Executivo encaminhou o projeto de Lei do Plano Plurianualpara o Poder Legislativo. | |
Número Protocolo Legislativo | Carácter | 16 | Sim | Número do protocolo que registrou o recebimento gerado pelo Poder Legislativo do ao receber o projeto de Lei lei do Plano PlurianualPPA. |
Data de Devolução ao Executivo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativoque o Poder Legislativo devolveu a lei aprovada para o Poder Executivo. | |
Tabela | Sim | |||
Tabela | Sim | |||
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Sim |
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Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal, realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - do PPA.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Data da Primeira Convocação | Data | Sim | Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência pública. | |
#Data da Audiência | Data | Sim | Data em que ocorreu a audiência pública. | |
#Local da Audiência | Carácter | 50 | Sim | Descreve o Descrição do local onde foi realizada a audiência pública. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | Sim | Descreve o nome Descrição do veículo de comunicação onde em que foi publicada a convocação para a audiência pública. |
| Anchor | ||||
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Programa
Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código do Programa | Numérico | 4 | Sim | Código de identificação do programa de governo. |
Descrição do Programa | Carácter | 255 | Sim | Identificação e descrição do conteúdo do programa de governo. |
Descrição do Objetivo | Carácter | 255 | Sim | Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa de governo. |
Valor Global do Programa | Numérico | 16 | Sim | Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
Fonte de Financiamento Fiscal | Carácter | 1 | Sim | Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não. |
Fonte de Financiamento Seguridade Social | Carácter | 1 | Sim | Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não. |
Tabela | Sim |
| Anchor | ||||
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Ação PPA
Registra o desdobramento dos programas de governo descritos no plano plurianualCompreende as ações de governo relativas ao Plano Plurianual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Código da Ação | Numérico | 6 | Sim | Número da ação de governo. |
Descrição da Ação | Carácter | 255 | Sim | Descreve sucintamente a Identificação e descrição da ação de governo. |
Valor Global da Ação | Numérico | 16 | Valor total global da ação em moeda correntepelo período de vigência do Plano Plurianual. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. | |
Função | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
SubFunção Subfunção | Numérico | 3 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Tabela | Não |
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Representa o documento jurídico do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
| Anchor | ||||
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Publicidade PPA
Representa a publicidade as informações relacionadas à publicação do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Não | Data em que foi publicada do publicado o PPA. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter | 100 | Não | Indica o nome Descrição do veículo de comunicação (Nome nome do Jornaljornal, da rádio etc.) onde em que foi feita realizada a publicidadepublicação do PPA. |
URL | Carácter | 1000 | Sim | URL do documento ou site se da internet onde o foi publicado o PPAem que foi efetuada a publicação da LDO. A URL tem que precisa estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode podendo ser temporária. |