Registra os dados de Concessão dos atos de Pensão.
As unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas,
por meio eletrônico, as informações e documentos referentes aos atos de concessão de pensão, reforma e transferência para a reserva remunerada, decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Prazo para envio: A remessa das informações e documentos deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Ato | Carácter | 16 | Sim | Número do Ato de Pessoal |
#Data do Ato | Data | Sim | Informar a data do Ato de Pessoal | |
#Número da Matrícula | Carácter | 16 | Sim | Número da matrícula do Pensionista na Unidade. |
#Número de CPF | Numérico | 11 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal. |
#Código da unidade Gestora do Servidor | Numérico | 16 | Sim | Código da unidade gestora do servidor |
Data de Publicação do Ato | Data | Sim | Informar a data de publicação do Ato de Pessoal | |
Tipo do Ato de Pessoal | Numérico | 3 | Sim | |
Data do Início de Vigência do Ato | Data | Sim | Data do início de vigência do ato | |
Data de Óbito | Data | Sim | Data de Óbito | |
Valor total da pensão | Numérico | 16 | Sim | Valor total da pensão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Lotação | Carácter | 100 | Sim | Descrição da lotação |
Cargo | Carácter | 200 | Sim | Descrição do cargo |
Grupo Nível Referencia do Cargo | Carácter | 100 | Sim | Descrição do grupo/nível/referência/cargo |
Descrição do fundamento legal | Carácter | 4000 | Sim | Descrição complementar do fundamento legal |
Indicativo Processo Judicial | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Tipo do Processo Judicial | Numérico | 3 | Depende dos Dados | Tabela 125 - Tipo do processo judicial Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. |
Número do Processo Judicial | Carácter | 100 | Depende dos Dados | Número do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. |
Descrição da Comarca | Carácter | 250 | Depende dos Dados | Descrição da comarca do processo judicial. Obrigatório se indicativo processo judicial for sim. |
Indicativo Acumulo de Cargo | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Tipo de Acumulação de cargo | Tabela | Depende dos Dados | Tabela 124 - Tipo acumulação de cargo Obrigatório se indicativo acumulo de cargo for sim. | |
Indicativo do Parecer do Controle Interno | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Indicativo Servidor Ativo | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não. |
Número aposentadoria no TCE | Numérico | 100 | Não | Número do processo ou código do registro da aposentadoria quando o servidor estiver inativo. |
Data da certidão | Data | Sim | Data da certidão de óbito | |
Número da certidão de Óbito | Carácter | 50 | Sim | Número da certidão de óbito. |
Estado Civil | Numérico | 3 | Sim | |
Beneficiários | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Beneficiários” | |
Proventos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Proventos” | |
Tempos de Serviço | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Tempo de Serviço” | |
Arquivos | Tabela | Sim | Conforme leiaute “Documentos de Atos de Pessoal” |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de CPF | Numérico | 11 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal. |
#Sequencial do Beneficiário | Numérico | 8 | Sim | Número sequencial do beneficiários |
Nome do Beneficiário | Carácter | 100 | Sim | Nome do Beneficiário. |
Data da certidão | Data | Sim | Data do requerimento de pensão. | |
#Valor Valor da cota | Numérico | 16 | Sim | Valor da cota da pensão Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Data de Nascimento | Data | Sim | Data do nascimento do beneficiário. | |
Tipo Dependência econômica | Numérico | 3 | Sim | |
Indicativo de outras pensoes | Carácter | 1 | Sim | S – Sim ou N- Não |
Descrição das outras pensões | Carácter | 100 | Depende dos dados | Descrição das outras pensões. |
Número da certidão do beneficiários | Carácter | 50 | Sim | Número da respectiva certidão de nascimento/casamento. |
Percentual da cota | Numérico | 16 | Sim | Valor percentual da cota. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Valor do primeiro provento | Numérico | 16 | Sim | Valor do primeiro provento da pensão. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
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