Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA. | |||
#Ano | Numérico | 4 | Sim | Ano de referência do Orçamento. | |||
Data de Envio ao Legislativo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | ||||
Número do Protocolo pelo Legislativo | Carácter | 16 | Depende dos Dados | Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | |||
Data de Devolução ao Executivo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | ||||
| Audiência | Tabela | Sim | |||||
| Unidade Orçamentária | Tabela | NãoSim | |||||
| Previsão da Receita | Tabela | Não | Tabela | NãoSim | |||
| Projeto/Atividade | Tabela | Não | Tabela | Não | Sim | ||
| Fonte Recursos de Dotação | Tabela | NãoSim | |||||
Tabela |
| Sim | |||||
Tabela |
| Sim |
...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |
Quantidade de Registros de Audiência | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência. | |
Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária. | |
Quantidade de Registros de de Previsão da Receita | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de de Previsão da Receita. | |
Quantidade de Registros de de Projeto/Atividade | Numérico | 8 | Sim | Quantidade de Registros de | Indica a quantidade total de registros enviados de |
Quantidade de Registros de | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de | |
de Projeto/Atividade. | |||||
Quantidade de Registros de Fonte Recursos de Dotação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de | |
Quantidade de Registros de | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de | |
Quantidade de Registros de | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de | |
Quantidade de Registros de | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de | |
Quantidade de Registros de Fonte Recursos de Dotação. | |||||
Quantidade de Registros de Documento LOA | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LOA. | |
Quantidade de Registros de Publicidade LOA | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LOA. |
Anchor Audiencia Audiencia
Audiência
Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade social fiscal realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - LOA.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Audiência | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 09 – Tipo de Audiência. |
Data da Primeira Convocação | Data | Sim | Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência. | |
#Data da Audiência | Data | Sim | Data em que ocorreu a audiência. | |
#Local da Audiência | Carácter | 50 | Sim | Descreve o local onde foi realizada a audiência. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | SimNão | Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência. |
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Descreve os órgãos e/ou unidades que farão parte do orçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código da Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes). |
Descrição da Unidade Orçamentária | Carácter | 255 | Sim | Nome do órgão ou unidade orçamentária. |
Código da Unidade Gestora | Numérico | 5 | Sim | Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária. |
Compreende os programas de governo relativos ao Plano PlurianualAnchor AcaoLDOPrevisaoReceita AcaoLDO
Ação LOA
PrevisaoReceita
Previsão da Receita
Representa a receita prevista para o Ente em um orçamento anual
Parâmetros de Entrada
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Meta Prioridade
Representa as prioridades estabelecidas na LOA para a realização de metas físicas no orçamento correspondente.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Observações
#Descrição de Unidade Medida
Carácter
100
Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes, etc)
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||
#Ano da LOA#Unidade Orçamentária | Numérico | 45 | Sim | |||
#Tipo de Dedução da Ação Receita | Numérico | 2 Sim | Depende dos Dados | Conforme Conforme Tabela 06 53 – Tipo de Ação #Código da Ação Dedução da Receita. Obrigatório quando a informação corresponder a uma Dedução de Receita. | ||
#Código de Especificação de Receita | Numérico | 68 | Sim | Meta Prioridade | Tabela | Não |
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Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. | ||||
#Iduso | Numérico | 1 | Sim | Identificador de Uso conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo de Destinação de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 2 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE. |
Valor de Receita Orçada | Numérico | 16 | Sim |
Valor, em moeda corrente da receita prevista no orçamento. |
Representa a meta física das ações aprovadas para o quadriênio do LOAAnchor MetaFiscalProjetoAtividade MetaFiscal
Meta Fiscal
ProjetoAtividade
Projeto/Atividade
Representa os projetos e atividades e operações especiais a serem realizados no orçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Função | Numérico | 2 | Sim |
Conforme Tabela 23 – Tipo de Meta Fiscal
Subfunção | Numérico |
3 | Sim |
Ano a que se refere a meta estabelecida
Valor da Meta Prevista
Numérico
16
Valor em moeda corrente estabelecido para a meta.
Valor Constante da Meta Prevista
Numérico
16
Valor constante estabelecido para a meta.
Valor Realizada nos Anos Anteriores
Numérico
16
Valor em moeda corrente realizado para a meta
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Alienação de Ativo
Registra os valores arrecadados decorrentes de venda de bens públicos. Informação referente aos três últimos exercícios conforma artigo 4º, parágrafo 2º alínea III da LRF.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Observações
#Ano da Alienação
Numérico
4
Ano de alienação do ativo
#Número Sequencial
Numérico
4
Número sequencial do ativo alienado
#Tipo de Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Número do Projeto ou Atividade | Numérico | 6 | Sim | Número do projeto ou atividade. |
Descrição do Projeto ou Atividade | Carácter | 255 | Sim | Descreve sucintamente o projeto ou a atividade. |
Descrição do |
Valor da Alienação
Numérico
16
Valor em moeda corrente da alienação do ativo
Objetivo do Projeto ou Atividade | Carácter |
255 | Não |
Descreve o objetivo do projeto ou da atividade. |
Anchor AplicaAlienacaoAtivoFonteRecursosAplicaAlienacaoAtivo FonteRecursos
Aplicação de Alienação do Ativo
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Fonte Recursos de Dotação
Representa as dotações orçamentárias subdivididas por fonte de recursos.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano |
do Orçamento | Numérico | 4 | Sim |
Ano de referência da aplicação.
Tipo de Dotação | Numérico |
2 | Sim |
Conforme Tabela 17 – Tipo de Dotação. |
#Código da |
Unidade Orçamentária |
Numérico |
5 | Sim |
Descrição da aplicação
Valor da Aplicação
#Tipo de Ação | Numérico |
2 | Sim |
Valor em moeda corrente da aplicação
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Renúncia Receita/Aumento Despesa
Registra as renúncias de receita e/ou expansão de despesas de caráter continuado de que trata o art. 4º, parágrafo 2º , alínea V da LRF).
Parâmetros de Entrada
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
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#Número Sequencial
...
Numérico
...
4
...
Número sequencial da renúncia da receita ou aumento da despesa.
...
Carácter
...
400
...
Descrição da renúncia da receita ou aumento de despesa.
...
Valor da Renúncia ou Aumento da Despesa
...
Numérico
...
16
...
Valor em moeda corrente da renúncia da receita ou aumento de despesa.
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Compensação de Renúncia Receita ou de Aumento de Despesa
Registra as compensações de renúncias de receita e/ou expansão das despesas obrigatórias de que trata o art. 4º, parágrafo 2º , alínea V da LRF).
Parâmetros de Entrada
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Número Sequencial
...
Numérico
...
4
...
Número sequencial da compensação da renúncia da receita ou aumento da despesa.
...
Descrição da Compensação
...
Carácter
...
400
...
Descreve a Compensação da renúncia da receita.
...
Valor da Compensação
...
Numérico
...
16
...
Valor em moeda corrente da compensação da renúncia da receita.
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Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais
Registra os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. (art. 4º, parágrafo 3º da LRF).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Observações
#Tipo do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais
Numérico
2
Sim
Conforme Tabela 37 – Tipo de Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais
Descrição do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais
Carácter
255
Representa a descrição do passivo contingente e Outros Riscos Fiscais.
Valor do Passivo Contingente e Outros Riscos Fiscais
Numérico
16
Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. | ||||
#Número do Projeto da Atividade | Numérico | 6 | Sim | |
#Categoria Econômica | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo da Natureza de Despesa | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Modalidade de Aplicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Elemento | Numérico | 2 | Não | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Iduso | Numérico | 1 | Sim | Identificador de Uso conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo de Destinações de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 2 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE. |
Valor Orçado | Numérico | 16 | Sim | Valor fixado no orçamento para a dotação com esta fonte de recurso. |
Anchor Documento Documento
Documento LOA
Representa o documento jurídico do LOA
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo Caracter | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Anchor publicidade publicidade
Publicidade LOA
Representa a publicidade do LOA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| NãoSim | Data em que foi publicada do LOA. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter Carácter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio , etc.) onde foi feita a publicidade. |
URL Caracter | Carácter | 1000 | NãoSim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LOA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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