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#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

Descrição da Ementa 

CaracterCarácter 

255 

#Ano do Início do PPA

Numérico

4

Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.

Data de Envio ao Legislativo

 Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Número Protocolo Legislativo 

Carácter

16

Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Data de Devolução ao Executivo 

Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.

É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.

É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.

É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.

Documento Alteração PPA 

Tabela 

Publicidade Alteração PPA 

Tabela 

#Tipo da Atualização

Numérico

2

Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização.

#Código do Programa

Numérico

4

Código de identificação do programa.

Descrição do Programa

Carácter

255

Identificação e descrição do conteúdo do programa.

Descrição do Objetivo 

Carácter

255

Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa.

Valor Global do Programa 

Numérico

16

Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual.

Fonte de Financiamento Fiscal

Carácter

1

Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal.

‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

Fonte de Financiamento Seguridade Social

Carácter

1

Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social.

 ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

#Tipo da Atualização

Numérico

2

Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização.

#Tipo da Ação 

Numérico

2

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Código da Ação

Numérico

6

Número da ação de governo.

Numérico

4

Código de identificação do programa.

Descrição da Ação 

Carácter

255

Descreve sucintamente a ação de governo.

Valor Global da Ação 

Numérico

16

Valor total da ação em moeda corrente.

Função 

Numérico

2

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.

SubFunção 

Numérico

3

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.   

#Tipo da Atualização

Numérico

2

Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização.

#Tipo da Ação 

Numérico

2

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Código da Ação

Numérico

6

Número da ação de governo.

#Descrição da Unidade de Medida 

Carácter

100

Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.).

Quantidade da Unidade de Medida

Numérico

16

Meta física quantificada de acordo com a unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.).