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Representa o Representa alterações do Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio

...

Conforme tabela nº 47

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo do Texto Jurídico   

Numérico 

2 

Sim

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

SimNúmero do Texto Jurídico da Lei da alteração do PPA.

Descrição da Ementa 

CaracterCarácter 

255 

SimIndica o teor da legislaçãoIndicativo da Lei Original 

Caracter 

1 

SimIndica se a legislação é a original.  Informar "S" ou "N". 

Número da Lei Autorizativa 

Caracter 

16 

Não

Identifica o número da Lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior. 

Data da Lei Autorizativa 

Data 

 

NãoData de publicação da lei autorizativa. 

#Ano do Início do PPA

Numérico

4

Sim

Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.

Ano do Fim do PPPA

Numérico

4

Sim

Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual.

Data de Envio ao Legislativo

 Data

Sim

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Número Protocolo Legislativo 

Carácter

16

Sim

Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual

Data de Devolução ao Executivo 

Data

Sim

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.

AudiênciaTabela SimProgramaTabela SimAção PPAMeta Física AçãoMeta Física RealizadaAlteração ProgramaTabela 
Depende dos Dados

É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.

Alteração Ação PPATabela 
Depende dos Dados

É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.

Alteração Meta Física AçãoTabela 
Depende dos Dados

É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação.

Documento Alteração PPA 

Tabela 

 

Sim

Publicidade Alteração PPA 

Tabela 

 

Sim


Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

de Audiência de Audiência

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

Quantidade de Registros 

de Programa

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados

de Programa.

Quantidade de Registros de Programade Ação PPA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Programade Ação PPA.

Quantidade de Registros de Ação PPAde Meta Física Ação

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Ação PPA de todos os ProgramasQuantidade de Registros  de Meta Física Ação.

Quantidade de Registros de Documento Alteração PPA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Ação de todos as AçõesQuantidade de Registros de Meta Física Realizadade Documento Alteração PPA.

Quantidade de Registros de Publicidade Alteração PPA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Realizada de todos as Açõesde Publicidade Alteração PPA.



Anchor
Programa
Programa

Alteração Programa

Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual

...

Ação PPA

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo da Atualização

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização

#Tipo do Texto Jurídico   

Numérico 

2 

SimConforme tabela nº 47

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

Sim

.

#Código do Programa

Numérico

4

Sim

Código de identificação do programa.

Descrição do Programa

Carácter

255

Sim

Identificação e descrição do conteúdo do programa.

Descrição do Objetivo 

Carácter

255

Sim

Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa.

Valor Global do Programa 

Numérico

16

NãoSim

Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual.

Fonte de Financiamento Fiscal

Carácter

1

Sim

Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal.

‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

Fonte de Financiamento Seguridade Social

Carácter

1

Sim

Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social.

 ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

Tabela Sim


Anchor
AcaoPPA
AcaoPPA

Alteração Ação PPA

Registra o desdobramento dos programas de governo descritos no plano plurianual.

...

do Texto Jurídico   Não

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo da Atualização

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização.

#Tipo

Numérico 

2 

SimConforme tabela nº 47

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

Sim

#Tipo da Ação 

Numérico

2

Sim

Conforme tabela nº 06   Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Código da Ação

Numérico

6

Sim

Número da ação de governo.

Código do Programa

Numérico

4

Sim

Código de identificação do programa.

Descrição da Ação 

Carácter

255

Sim

Descreve sucintamente a ação de governo.

Valor Global da Ação 

Numérico

16

Sim

Valor total da ação em moeda corrente.

Função 

Numérico

2

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional  Nacional.

SubFunção 

Numérico

3

Sim

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional    

Meta Física AçãoTabela 

Nacional.   


Anchor
MetaFisicaAcao
MetaFisicaAcao

Alteração Meta Física Ação

Representa a meta física das ações aprovadas para o quadriênio do PPA.

...

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Tipo da Atualização

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 08 – Tipo de Atualização.

#Tipo do Texto Jurídico   da Ação 

Numérico 

2 

SimConforme tabela nº 47

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

Sim

Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação.

#Código da Ação

Numérico

6

Sim

Número da ação de governo.

#Descrição da Unidade de Medida 

Carácter

100

Sim

Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes , etc.).

Quantidade da Unidade de Medida

Numérico

16

Sim

Meta física quantificada de acordo com a unidade de medida (m2, km, sala, pontes , etc.).

Meta Física RealizadaTabela Não


Anchor

...

DocumentoPPA

...

Meta Física Realizada

Representa as metas físicas realizadas no exercício. ( Informação requerida somente no último bimestre)

DocumentoPPA

Documento Alteração PPA

Representa o documento jurídico da alteração do PPA. 

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Descrição da Unidade de Medida 

Detalhes

#Nome do Arquivo 

Carácter

100 

Sim

Nome

da unidade de medida (m2, km, sala, pontes, etc)

Quantidade da Unidade de Medida

Numérico

16

SimMeta física realizada e quantificada de acordo com a unidade de medida (m2, km, sala, pontes, etc). Obrigatório   

do arquivo físico relativo ao texto jurídico. 

 Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf. 

Arquivo 

base64Binary 

 

Sim



Anchor
publicidadePPA
publicidadePPA

Publicidade Alteração PPA

Representa a publicidade da alteração do PPA. 

Parâmetros de Entrada

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Data da Publicação 

Data 

 

Sim

Data em que foi publicada da Alteração do PPA.

#Número Sequencial 

Numérico 

2 

Sim

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.

Tipo do Meio de Comunicação   

Numérico 

2 

Sim

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo da Comunicação 

Carácter

100 

Não

Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade. 

URL 

Carácter

1000 

Sim

URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.