Representa o Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||||
#Tipo do Texto Jurídico | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 47 | |||||
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei de criação do PPA. | |||||
Descrição da Ementa | CaracterCaráter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação | Indicativo da Lei Original | Caracter | 1 | Sim | Indica se a legislação é a original. Informar "S" ou "N". |
Número da Lei Autorizativa | Caracter | 16 | Não | Identifica o número da Lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior. | |||||
Data da Lei Autorizativa | Data |
| Não | Data de publicação da lei autorizativa. | |||||
| Natureza do Texto Jurídico | #Ano do Início do PPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual. | ||||
Ano do Fim do PPPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual. | |||||
Data de Envio ao Legislativo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual. | ||||||
Número Protocolo Legislativo | Carácter | 16 | Sim | Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual. | |||||
Data de Devolução ao Executivo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo. | ||||||
| Audiência | Tabela | Sim | |||||||
| Programa | Tabela | Sim | |||||||
| Ação | Tabela |
| SimMeta Física Ação | ||||||
Tabela | Sim | Meta Física Realizada | Tabela
| Sim |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Audiência | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência |
Quantidade de Registros de Programa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Programa |
Quantidade de Registros de Ação PPA | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Ação PPA de todos os Programas |
Quantidade de Registros de Meta Física Ação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física AçãoAção de todos as Ações |
Quantidade de Registros de Meta Física Realizada | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física RealizadaRealizada de todos as Ações |
Quantidade de Registros de Documento PPA | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documento PPA |
Quantidade de Registros de Publicidade PPA | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade PPA |
Anchor Audiencia Audiencia
| Audiencia | |
| Audiencia |
Audiência
Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade social fiscal realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - PPA.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano de Referência
Numérico
4
Ano de referência de início do PPA ou da LDO ou da LOA.
#Tipo da Audiência | Numérico | 2 | Sim | Conforme |
Data da Primeira Convocação | Data | Sim | Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência. | |
#Data da Audiência | Data | Sim | Data em que ocorreu a audiência. | |
#Local da Audiência | Carácter | 50 | Sim | Descreve o local onde foi realizada a audiência. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme |
Nome do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | Sim | Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência. |
Anchor Programa Programa
| Programa | |
| Programa |
Programa
Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código do Programa | Numérico | 4 | Sim | Código de identificação do programa. |
Descrição do Programa | Carácter | 255 | Sim | Identificação e descrição do conteúdo do programa. |
Descrição do Objetivo | Carácter | 255 | Sim | Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa. |
Valor Global do Programa | Numérico | 16 | Sim | Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual. |
Fonte de Financiamento Fiscal | Carácter | 1 | Sim | Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não |
Fonte de Financiamento Seguridade Social | Carácter | 1 | Sim | Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não |
| Ação PPA | Tabela | Sim |
Anchor AcaoPPA AcaoPPA
| AcaoPPA | |
| AcaoPPA |
Ação PPA
Registra o desdobramento dos programas de governo descritos no plano plurianual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Código da Ação | Numérico | 6 | Sim | Número da ação de governo. |
Descrição da Ação | Carácter | 255 | Sim | Descreve sucintamente a ação de governo. |
Valor Global da Ação | Numérico | 16 | Valor total da ação em moeda corrente. | |
Função | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
SubFunção | Numérico | 3 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
| Meta Física Ação | Tabela | Não |
Anchor MetaFisicaAcao MetaFisicaAcao
| MetaFisicaAcao | |
| MetaFisicaAcao |
Meta Física Ação
Representa a meta física das ações aprovadas para o quadriênio do PPA.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Descrição da Unidade de Medida | Carácter | 100 | Sim | Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.). |
Quantidade da Unidade de Medida | Numérico | 16 | Sim | Meta física quantificada de acordo com a unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.). |
Anchor DocumentoPPA DocumentoPPA
| DocumentoPPA | |
| DocumentoPPA |
Documento PPA
Representa o documento jurídico do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
Anchor publicidadePPA publicidadePPA
| publicidadePPA | |
| publicidadePPA |
Publicidade PPA
Representa a publicidade do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Não | Data em que foi publicada do PPA. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade. |
URL | Carácter | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |