Registra as Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
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Este serviço deve ser acionado apenas após a conclusão do envio do serviço Tributário, sendo dependente dele.
Nos casos em que o Lançamento de Créditos Tributários ocorrer em competência (ano/mês) posterior à emissão da Nota Fiscal de Serviço, as notas fiscais podem ser enviadas na mesma competência do pacote de Lançamento de Créditos Tributários que gerou a referida nota.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição do contribuinte no cadastro do município. Deve ser igual ao Número/Matricula do Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. |
#Número NFS-e | Numérico | 15 | Sim | Número da nota fiscal. |
#Modelo da NFS-e | Carácter | 2 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFS-e | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
Data e Hora do cancelamento | Data | Sim | Data e hora da efetivação do cancelamento na Administração Tributária Municipal. | |
Motivo cancelamento | Carácter | 2000 | Sim | Descreve o motivo do cancelamento da NFS-e. |
Tipo do Cancelamento NFS-e | Caractere | 4 | Não | Tipo de cancelamento conforme: Tabela 116 - Tipo do Cancelamento NFS-e. |
Tabela | Depende dos dados | Nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e. |
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Nota Fiscal de Serviço Substituída
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte da NFS-e substituída | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição do contribuinte no cadastro do município. Deve ser igual ao Número/Matricula do Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário da NFS-e substituída. |
#Número NFS-e substituída | Numérico | 15 | Sim | Número da nota fiscal substituída da cancelada. |
#Modelo da NFS-e substituída | Carácter | 6 | Sim | Modelo da nota fiscal substituída da cancelada. |
#Série da NFS-e substituída | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal substituída da cancelada. |