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#Tipo do Texto Jurídico   

Numérico 

#Número do Texto Jurídico   

Carácter 

16 

Descrição da Ementa 

CaracterCaráter 

255 

Indicativo da Lei Original 

Caracter 

1 

Indica se a legislação é a original.  Informar "S" ou "N". 

Caracter 

16 

Data da Lei Autorizativa 

Data 

#Ano do Início do PPA

Numérico

4

Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.

Ano do Fim do PPPA

Numérico

4

Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual.

Data de Envio ao Legislativo

 Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Número Protocolo Legislativo 

Carácter

16

Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.

Data de Devolução ao Executivo 

Data

Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.

Documento PPA 

Tabela 

Publicidade PPA 

Tabela 

Quantidade de Registros de Audiência

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência

Quantidade de Registros de Programa

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Programa

Quantidade de Registros de Ação PPA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Ação PPA de todos os Programas

Quantidade de Registros de Meta Física Ação

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Ação de todos as Ações

Quantidade de Registros de Meta Física Realizada

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Realizada de todos as Ações

Quantidade de Registros de Documento PPA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Documento PPA

Quantidade de Registros de Publicidade PPA

Numérico  

8  

Sim  

Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade PPA

#Tipo da Audiência 

Numérico

2

Conforme Tabela 09 – Tipo de Audiência.

Data da Primeira Convocação 

Data

Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.

#Data da Audiência

Data

Data em que ocorreu a audiência.

#Local da Audiência 

Carácter

50

Descreve o local onde foi realizada a audiência.

Tipo do Meio de Comunicação 

Numérico

2

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo de Comunicação

Carácter

100

Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

#Código do Programa

Numérico

4

Código de identificação do programa.

Descrição do Programa

Carácter

255

Identificação e descrição do conteúdo do programa.

Descrição do Objetivo 

Carácter

255

Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa.

Valor Global do Programa 

Numérico

16

Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual.

Fonte de Financiamento Fiscal

Carácter

1

Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal.

‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

Fonte de Financiamento Seguridade Social

Carácter

1

Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social.

 ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não

#Tipo da

Ação 

Numérico

2

Conforme Tabela

06 – Tipo de

Ação.

#Código da Ação

Numérico

6

Número da ação de governo.

Descrição da Ação 

Carácter

255

Descreve sucintamente a ação de governo.

Valor Global da Ação 

Numérico

16

Valor total da ação em moeda corrente.

Função 

Numérico

2

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro

Nacional.

SubFunção 

Numérico

3

Conforme portaria da Secretaria do Tesouro

Nacional.