v1.10 - PPA - Plano Plurianual

Representa o Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio

Prazo de envio: No mesmo dia da publicação PPA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo do Texto Jurídico	Numérico	2	Sim	Conforme tabela nº 47
#Número do Texto Jurídico	Carácter	16	Sim
Descrição da Ementa	Caracter	255	Sim	Indica o teor da legislação
Indicativo da Lei Original	Caracter	1	Sim	Indica se a legislação é a original. Informar "S" ou "N".
Número da Lei Autorizativa	Caracter	16	Não	Identifica o número da Lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior.
Data da Lei Autorizativa	Data		Não	Data de publicação da lei autorizativa.
Natureza do Texto Jurídico
#Ano do Início do PPA	Numérico	4	Sim	Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual.
Ano do Fim do PPPA	Numérico	4	Sim	Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual.
Data de Envio ao Legislativo	Data		Sim	Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual.
Número Protocolo Legislativo	Carácter	16	Sim	Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual
Data de Devolução ao Executivo	Data		Sim	Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo.
Audiência	Tabela		Sim
Programa	Tabela		Sim
Ação PPA	Tabela		Sim
Meta Física Ação	Tabela		Sim
Meta Física Realizada	Tabela		Sim

Totalizadores

Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
Quantidade de Registros de Audiência	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência
Quantidade de Registros de Programa	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Programa
Quantidade de Registros de Ação PPA	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Ação PPA
Quantidade de Registros de Meta Física Ação	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Ação
Quantidade de Registros de Meta Física Realizada	Numérico	8	Sim	Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Realizada

Audiência

Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade social realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - PPA.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Audiência	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 09 – Tipo de Audiência
Data da Primeira Convocação	Data		Sim	Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência.
#Data da Audiência	Data		Sim	Data em que ocorreu a audiência.
#Local da Audiência	Carácter	50	Sim	Descreve o local onde foi realizada a audiência.
Tipo do Meio de Comunicação	Numérico	2	Sim	Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação
Nome do Veículo de Comunicação	Carácter	100	Sim	Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência.

Programa

Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo	Tipo	Tamanho	Obrigatório	Observações
#Tipo da Atualização	Numérico	2	Sim	Obrigatório - Conforme tabela nº 08
#Código do Programa	Numérico	4	Sim	Código de identificação do programa
Descrição do Programa	Carácter	255	Sim	Identificação e descrição do conteúdo do programa
Descrição do Objetivo	Carácter	255	Sim	Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa
Valor Global do Programa	Numérico	16	Não	Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual
Fonte de Financiamento Fiscal	Carácter	1	Sim	Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não
Fonte de Financiamento Seguridade Social	Carácter	1	Sim	Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não