Representa o Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio
Prazo de envio: No mesmo dia da publicação PPA.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo do Texto Jurídico | Numérico | 2 | Sim | Conforme tabela nº 47 |
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | |
Descrição da Ementa | Caracter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação |
Indicativo da Lei Original | Caracter | 1 | Sim | Indica se a legislação é a original. Informar "S" ou "N". |
Número da Lei Autorizativa | Caracter | 16 | Não | Identifica o número da Lei que autoriza sua regulamentação por tipo de legislação inferior. |
Data da Lei Autorizativa | Data |
| Não | Data de publicação da lei autorizativa. |