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#Unidade Orçamentária*

Numérico

5

Sim

Código da unidade orçamentária a qual o empenho pertence.

#Número do Empenho *

Numérico

16

Sim

Número sequencial do empenho dado pela unidade.

#Data do Pagamento*

Data

Sim

Data do pagamento da despesa.

Deve estar dentro da competência atual e ser maior ou igual a Data do Empenho/Subempenho.

#Número do Subempenho *

Numérico

16

Não

Número do Subempenho quando for o caso.

Tipo do Recurso Antecipado 

Numérico

2

Não

Conforme tabela nº 44.

Valor do Pagamento

Numérico

16

Sim

Valor do pagamento.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Data da Exigibilidade

Data

Não

Data compromissada por acordo ou contrato para pagamento dessa despesa.

Data da Publicação Justificativa 

Data

Não

Data em que foi publicada a justificativa da quebra da ordem cronológica para pagamentos.

Data do Prazo Final para Prestação de Contas

Data

Depende dos dados

Data final para prestação de contas quando tratar-se de recursos antecipados. Para os empenhos com elemento de despesa 41, 42, 43 e 48 quando requererem prestação de contas.( No caso específico de repasses para associações de municípios, associações de vereadores e demais situações congêneres em que não se requer a prestação de contas, informar a mesma data do pagamento).

Deve ser maior que a Data do Pagamento.

Obrigatório para os empenhos com elemento de

despesa 41, 42, 43 e 48.

Tabela

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