Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | |
#Tipo de Dedução da Receita | Numérico | 2 | Depende dos Dados | Conforme Tabela 53 – Tipo de Dedução da Receita. Obrigatório quando a informação corresponder a uma Dedução de Receita. |
#Código de Especificação de Receita | Numérico | 8 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Iduso | Numérico | 1 | Sim | Identificador de Uso conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo de Destinação de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 2 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme “Tabela de Destinação da Receita Pública” publicada no site do TCE. |
Valor de Receita Orçada | Numérico | 16 | Sim | Valor, em moeda corrente da receita prevista no orçamento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Quando são referente a dedução devem ser informado um valor negativo (com o "-" na frente). |
Anchor ProjetoAtividade ProjetoAtividade
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Anchor Documento Documento
Documento LOA
Representa o documento jurídico do LOA
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Anchor publicidade publicidade
Publicidade LOA
Representa a publicidade do LOA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Sim | Data em que foi publicada do LOA. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade. |
URL | Carácter | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LOA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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