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#Número do Convênio ou Aditivo

Carácter

16

Número do convênio ou aditivo.

Número do Convênio Superior

Carácter

16

Número do convênio a que o aditivo está associado.

Tipo do Convênio

Numérico

2

Conforme tabela nº 13Conforme Tabela 13 – Tipo de Convênio

Descrição do Objeto

Carácter

4000

Descrição sucinta do objeto do convênio.

Nome do Responsável Jurídico

Carácter

100

Nome do responsável jurídico pelo convênio na unidade. 

Data da Assinatura

Data

Data de assinatura do convênio.

Data do Fim da Vigência

Data

Data em que se encerrará o prazo do convênio

Valor do Convênio

Numérico

16

Valor total do convênio.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Data da Autorização do Executivo

Data

Data de autorização do poder executivo. Será exigido somente para a esfera estadual.

Participante do Convênio

Tabela

N

Documento Convênio

Tabela

N

Publicidade Convênio

Tabela

N

#Nome do Arquivo

Caráter

100

Obrigatório - Nome do arquivo relacionado ao convênio.
Aceita extensão txt, rtf, doc, docx, htm, html e pdf.

Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento.

Natureza do Arquivo Texto

Numérico

2

Conforme tabela 59.Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto

Arquivo

base64Binary"

N

Obrigatório para alguns tipos de natureza ou opcional se o campo URL existir.

URL

Caráter

1000

Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, se não for assim eles tem que enviar o arquivo e não a URL.

#Código do CNPJ/CPF do Participante

Numérico

14

Número de inscrição de contribuinte no cadastro da Receita Federal (CPF ou CNPJ).

Tipo da Participação

Numérico

2

Conforme tabela nº 36Conforme Tabela 36 – Tipo de Participação no Convênio

Nome do Participante

Carácter

100

Nome do órgão que participa do convênio.

Valor da Participação

Numérico

16

Valor, em moeda corrente, da participação do órgão no convênio.

Valor do Percentual da Participação

Numérico

6

Percentual da participação do órgão no convênio em relação ao total do convênio. Deve ser informado com 3 inteiros e 2 casas decimais.

Nome

Tipo

Tamanho

Detalhes

#Data da Publicação

Data

Data em que foi publicado o ato jurídico. 

#Número Sequencial

Numérico

2

Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade.  

Tipo do Meio de Comunicação

Numérico

2

Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação.

Nome do Veículo da Comunicação

Caráter

100

Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade.

Indicativo da Reabertura do Prazo

Caráter

1

Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). 

URL

Caráter

1000

URL do documento ou site se internet onde foi publicado o convênio. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária.

Se o Tipo do Meio de Comunicação for:

05 - Diário Oficial da União
06 - Diário Oficial do Estado
07 - Diário da Justiça
09 - Internet
10 - Diário da Assembleia
11 - Diário Oficial do Município
12 - Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado

o campo URL é obrigatório.

Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs  retorne um PDF de forma direta.