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Histórico de mudanças no layout se comparado a versão anterior:

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  • 12 - ITBI SOBREPARTILHA ou ITBI DIREIROS REAIS
  • 13 - IPTU DECORRENTES DE LEILÃO

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  • 08 - OUTROS (EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, FOROS, LAUDÊMIOS, ALUGUÉIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ETC.)

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Novo tipo na Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários

  • 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro

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Novo tipo Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários

  • 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro

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Mudança no descritivo do campo Código e Ano do lançamento do Crédito Tributário Original do serviço Tributário.

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