Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.
Mesmo se não houverem lançamentos tributários ou qualquer outro dado para ser enviado no ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
Parâmetros de Entrada
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Ano/Mês
...
Numérico
...
6
...
Ano/Mês do pacote, não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou data do envio
...
...
...
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação
...
Numérico
...
8
...
Sim
...
Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação
...
Cadastro Contribuinte
Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais são lançados Créditos Tributários ou Propriedade Imobiliária.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Número/Matricula do Contribuinte
...
Carácter
...
16
...
Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município.
...
#Data de atualização cadastral
...
Data
...
Representa a data da atualização cadastral do contribuinte.
...
Tipo de Contribuinte
...
Numérico
...
2
...
Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa.
...
Número do Documento Contribuinte
...
Numérico
...
14
...
Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).
Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é:
1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4.
2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ.
3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF.
4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras.
Este campo voltará a ser obrigatório a partir de 2024.
...
Nome Completo do Contribuinte
...
Carácter
...
512
...
Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte ao erário do respectivo Ente.
...
Indicativo de Cadastro Ativo
...
Carácter
...
1
...
Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo.("S" ou "N")
...
Novo Número/Matricula do Contribuinte
...
Carácter
...
16
...
Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”.
...
Cadastro Imobiliário
Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos. Na primeira remessa deste cadastro deverão ser encaminhados todos os registros atualizados dos imóveis. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros dos imóveis que sofreram modificações em suas características. Registro deve ser atualizado a cada mudança de um dos seus valores, por exemplo, atualização do valor venal.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Número de Inscrição Imobiliária.
...
Carácter
...
40
...
Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.
...
#Data de atualização cadastral
...
Data
...
Representa a data da atualização cadastral do imóvel.
...
Tipo de Utilização do Imóvel
...
Numérico
...
2
...
Tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário.
...
Área Territorial Total do Imóvel
...
Numérico
...
16
...
Informar a área territorial total do imóvel em m2. No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Fração Ideal
...
Numérico
...
16
...
Fração Ideal do imóvel em m2
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Área Edificada do Imóvel
...
Numérico
...
16
...
Informar a área edificada do imóvel em m2.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada.
...
Tipo de Imóvel
...
Numérico
...
2
...
Conforme Tabela 91 – Tipo de Imóvel – Cadastro Imobiliário.
...
Valor Venal do Imóvel
...
Numérico
...
16
...
Informar o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Descrição do Logradouro do Imóvel
...
Carácter
...
512
...
Informar o Logradouro do Imóvel de forma detalhada, com identificação de no mínimo tipo de via (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e nome da via.
...
Número do Imóvel
...
Carácter
...
16
...
Número do Imóvel, caso não possua número informar “s/n”.
...
Bairro do Imóvel
...
Carácter
...
100
...
Nome do bairro onde se encontra o imóvel, caso não exista não informar este campo.
...
Complemento Endereço do Imóvel
...
Carácter
...
512
...
Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento ou casa, nome do condomínio etc.
...
CEP do Imóvel
...
Numérico
...
8
...
Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro.
...
Novo Número de Inscrição Imobiliária.
...
Carácter
...
40
...
Obrigatório se Tipo de Utilização do Imóvel for 97. Para os demais casos não enviar esta informação.
...
Cadastro de Propriedade Imobiliária
Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, vinculando-os aos seus proprietários/responsáveis. Na primeira remessa deverão ser informados todos os registros atualizados de vínculo entre imóveis e seus titulares. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros quando houver mudança de titularidade e/ou condição do imóvel ou do proprietário.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Número de Inscrição Imobiliária
...
Carácter
...
40
...
Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.
...
#Número/Matricula do Contribuinte
...
Carácter
...
16
...
Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município.
...
#Data de alteração da titularidade
...
Data
...
Representa a data em que o imóvel foi vinculado a proprietário/responsável.
...
Condição do Imóvel ou do Proprietário
...
Numérico
...
2
...
Conforme Tabela 92 – Tipo de Condição do Contribuinte – Cadastro Imobiliário.
...
Lançamento de Créditos Tributários
Capta o lançamento dos créditos tributários e não tributários previamente definidos na tabela de natureza e tipos de créditos. Os dados devem ser encaminhados por contribuinte/imóvel.Pacote a ser enviado a cada ano/mês notificar ao TCE/SC sobre o envio de todos os dados relativos ao respectivo ano/mês. O envio do pacote deve ser realizado por cada unidade gestora, com a ressalva de que o pacote da unidade de controle interno deve ser o último a ser submetido.
Prazo de envio: No mesmo dia que o último dado do ano/mês foi enviado ao TCE/SC.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano |
Numérico
4
Sim
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
#Código do lançamento do Crédito Tributário
Carácter
16
Representa o código sequencial de controle de cada operação.
Tipo de Crédito
Numérico
2
Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos.
Tipo de Operação
Numérico
2
Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários.
Data do Lançamento
Data
/ |
Mês |
Numérico | 6 | Sim | Ano |
Número de Inscrição Imobiliária
Carácter
40
Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.
Número/Matrícula do Contribuinte
Carácter
16
Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.
Valor do Lançamento do Crédito Tributário
Numérico
16
Valor do lançamento do crédito.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
#Ano do lançamento do Crédito Tributário Original
Numérico
4
Depende dos dados
Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário Original.
Campo obrigatório se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.
Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado e se informado será ignorado.
#Código do lançamento do Crédito Tributário Original
Carácter
16
Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Só aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários = 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.
Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo).
Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor.
Campo obrigatório se o Tipo de Operação for: 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.
Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado e se informado será ignorado.
...
Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários
Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Ano do lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
4
...
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
...
#Código do lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
16
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação.
...
#Código Sequencial da Revisão
...
Numérico
...
16
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão de lançamento.
...
Data da Revisão
...
Data
...
Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado.
...
Valor da Operação de Revisão
...
Numérico
...
16
...
Valor de cada operação de revisão.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
1
...
Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento.
...
Motivo da Revisão
...
Carácter
...
512
...
Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.
...
Baixa dos Créditos Tributários
Capta as informações a respeito de alterações no valor original dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários podendo corresponder a incrementos ou reduções por estornos originados em erros de lançamentos. Os estornos diferem do cancelamento, que é tratado na tabela de baixa dos créditos tributários. Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Ano do lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
4
...
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.
...
#Código do lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
16
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação.
...
#Código Sequencial de Operação de Baixa.
...
Numérico
...
16
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa.
...
Data da Baixa
...
Data
...
Data da baixa do crédito.
...
Tipo da Baixa
...
Numérico
...
2
...
Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários.
...
Valor da Operação de Baixa
...
Numérico
...
16
...
Valor de cada operação.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Indicativo de Estorno da Baixa
...
Carácter
...
1
...
Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo.
...
Motivo da Baixa
...
Carácter
...
512
...
Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.
...
Diário Geral de Arrecadação
Capta dados do diário de arrecadação (tributos inscritos e não inscritos em dívida ativa) contendo data da arrecadação, contribuinte, tipo de tributo, classificação contábil, valores, descrição e outros dados necessários para identificar a receita arrecadada.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação.
...
Numérico
...
4
...
Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação.
...
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação
...
Carácter
...
16
...
Representa o código sequencial de cada operação arrecadada.
...
Data da Operação
...
Data
...
Representa a data da operação de cada receita arrecadada.
...
Tipo de Arrecadação
...
Numérico
...
2
...
Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação.
...
Código da Especificação da Receita
...
Numérico
...
8
...
Conforme Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (Leiaute da MSC)
...
Ano do lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
4
...
Código do lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
16
...
Valor do Crédito Tributário
...
Numérico
...
16
...
Valor de cada operação de crédito tributário.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
...
Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação
Capta dados dos estornos da receita orçamentária arrecadada. Considera-se estorno apenas aquelas operações cujo registro original foi objeto de falha no momento da inserção do dado.
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Observações
#Ano do Código de Sequencial da Operação de Arrecadação.
Numérico
4
Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação.
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação
Carácter
16
Representa o código sequencial de cada operação arrecadada.
#Código Sequencial do Estorno
Numérico
16
Representa o código sequencial de controle de cada operação estornada.
Data do Estorno
Data
Data do estorno.
Valor do Estorno
Numérico
16
Valor de cada operação de estorno.
Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.
Motivo do Estorno
Carácter
512
/Mês do pacote |