Representa os convênios firmados pelas administrações públicas para realização conjunta de obras ou serviços.
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caráter | 100 | Sim | Obrigatório - Nome do arquivo relacionado ao convênio. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Natureza do Arquivo Texto | Numérico | 2 | Sim | |
Arquivo | base64Binary" | N | Depende dos dados | Obrigatório para alguns tipos de natureza ou opcional se o campo URL existir. |
URL | Caráter | 1000 | Depende dos dados | Obrigatório se o campo Arquivo não tiver dados. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, se não for assim eles tem que enviar o arquivo e não a URL. |
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Representa a publicidade dos convênios celebrados, com ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.
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