Pacote a ser enviado a cada ano/mês notificar ao TCE/SC sobre o envio de todos os dados relativos ao respectivo ano/mês. O envio do pacote deve ser realizado por cada unidade gestora, com a ressalva de que o pacote da unidade de controle interno deve ser o último a ser submetido.
O envio deste pacote é obrigatório mesmo que a unidade não tenha produzido nenhum dado no ano/mês.
Prazo de envio: No mesmo dia que o último dado do ano/mês foi enviado ao TCE/SC.
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