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Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit. | Tabela 59 - Natureza Arquivo Texto | Tipo Arquivo | Obrigatório | Detalhes | Aplicável para quais procedimentos | Enviar assinado |
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Todos | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim- | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. Com base no art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Sim |
Todos | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. Com base no art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Sim |
Todos | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato (. Segundo o art. 72, § ún.)26, caput, da Lei 8.666/1993. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. Com base no art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Sim |
Todos | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo art. 72, inc. VI, da Lei 14.133/2021.Todos, com base no art. o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim |
Todos | 49 – Justificativa do preço | Planilha/Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún. 72, inc. VIIIII, da Lei 148.133666/20211993. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. Com base no art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Sim |
Dispensas emergenciais de licitação | 55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa | Texto | Sim | Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. Para todas as dispensas emergenciais, com base no Segundo o art. 26, § ún., inc. I, da Lei 8.666/1993. | Para todas as dispensas emergenciais. | Sim |