Relação das tabelas: Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação x Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação para contratações diretas com base na Lei 14.133/2021. Código da Modalidade igual a 08 - Dispensa de Licitação ou 09 - Inexigibilidade de Licitação e Tipo Natureza Licitação na lista:
1 Normal - Lei 14.133/2021
2 Registro de Preços - Lei 14.133/2021
3 Credenciamento - Lei 14.133/2021
7 Dispensa emergencial ou calamitosa - Lei 14.133/2021
Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit. | Tabela 59 - Natureza Arquivo Texto | Tipo Arquivo | Obrigatório | Detalhes | Aplicável para quais procedimentos | Enviar assinado |
|---|---|---|---|---|---|---|
Todos | 08 – Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação | Texto | Sim | Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade. | Todos | Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados. |
Todos | Contrato assinado. | Texto | Sim | Contrato assinado pela Administração e pelo Contratado. | Todos | Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados. |
Todos | 42 – Documento de formalização de demanda | Texto | Sim | Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 40 - Estudo Técnico Preliminar (ETP). | Texto | Depende dos dados | Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 43 – Termo de Referência | Texto | Depende dos dados | Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 28 - Projeto básico e/ou executivo | Texto | Depende dos dados | Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. I, da Lei 14.133/2021. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 45 – Estimativa de despesa | Texto | Depende dos dados | Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Segundo art. 72, inc. II, da Lei 14.133/2021. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 46 – Parecer jurídico/técnico | Texto | Depende dos dados | Obrigatório, quando sua elaboração for obrigatória. Pareceres jurídico e técnico que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos. Segundo art. 72, inc. III, da Lei 14.133/2021. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 47 – Comprovação de habilitação | Texto | Sim | Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Segundo art. 72, inc. V, da Lei 14.133/2021. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo art. 72, inc. VI, da Lei 14.133/2021. | Todos | Sim |
Todos | 49 – Justificativa do preço | Planilha/Texto | Sim | Segundo art. 72, inc. VII, da Lei 14.133/2021. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 50 - Autorização da autoridade competente | Texto | Sim | Segundo art. 72, inc. VIII, da Lei 14.133/2021. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim |
Todos | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Compras, serviços e locações de imóveis superiores a R$ 176.000,00. Obras e serviços de arquitetura e engenharia superiores a R$ 330.000,00. Outros: qualquer valor. | Sim | |
Dispensas emergenciais ou calamitosas | 55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa | Texto | Sim | Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. | Para todas as dispensas emergenciais, com base no art. 75, inc. VIII, da Lei 14.133 | |
Obras e serv. de arquit. e engenharia | 28 - Projeto básico e/ou executivo | Texto | Sim | Projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos | Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais. | Sim |
Obras e serv. de arquit. e engenharia | 26 - Orçamento estimado | Planilha | Sim | Orçamento analítico, com todos os elementos necessários para conhecimento completo de sua composição, acompanhado de planilha de quantitativos e preços unitários. | Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais. | Sim |
Obras e serv. de arquit. e engenharia | 23 - Especificações complementares e as normas | Texto | Sim | Especificações complementares e as normas de execução pertinentes ao objeto da licitação | Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais. | Sim |
Obras e serv. de arquit. e engenharia | 18 - ART | Texto | Sim | Anotações de Responsabilidade Técnica – ART de projetos e/ou orçamentos de obras | Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais. | Sim |
Obras e serv. de arquit. e engenharia | 24 - Estudos e licenças ambientais | Texto | Sim | Estudos e licenças ambientais de órgãos ou entidades competentes para obras | Todas as dispensas ou inexigibilidades de obras e serviços de arquitetura e engenharia que não forem emergenciais. | Sim |
Locações ou aquisições de imóveis | 19 - Avaliação prévia | Texto | Sim | Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação e dos custos de adaptações. Segundo o art. 74, § 5º, inc. I, da Lei 14.133/2021. | Locações e aquisições de imóveis superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
Locações ou aquisições de imóveis | 53 – Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis | Texto | Sim | Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto. Segundo o art. 74, § 5º, inc. II, da Lei 14.133/2021. | Locações e aquisições de imóveis superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
Locações ou aquisições de imóveis | 54 – Justificativa de singularidade | Texto | Sim | Justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou local pela Administração e que evidenciem a vantagem da locação/aquisição. Segundo o art. 74, § 5º, inc. III, da Lei 14.133/2021. | Locações e aquisições de imóveis superiores a R$ 176.000,00. | Sim |
...