Recebe os dados de dispensa ou inexigibilidade.
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Participante e Cotações da Contratação Direta
Representa cada Participante e suas contações da contratação direta.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Pessoa | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa |
#Código do CIC do Participante, consórcio ou empresa líder | Numérico | 14 | Sim | Código de identificação do contribuinte na Receita Federal do proponente individual, consórcio ou empresa líder de consórcio. Deve-se informar a empresa líder somente nos casos de consórcio e não existindo um CNPJ para o mesmo. |
Tipo de Participação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 35 – Tipo de Participação no Processo Licitatório |
Nome do Participante | Carácter | 100 | Sim | Nome do proponente. |
Tabela | N | Sim | Lista as cotações do participante oferecidas para os itens da licitação | |
Tabela | N | Depende dos dados | Obrigatório se for um Consórcio de empresas. Lista as empresas integrantes do consórcio ou associadas a empresa líder |
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Anchor Cotacaoitem Cotacaoitem
| Cotacaoitem | |
| Cotacaoitem |
Cotação
Representa as contações da contratação direta.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número Sequencial do Item | Numérico | 5 | Sim | Número sequencial do item informado pela Unidade Gestora. |
Descrição do Item da Dispensa ou Inexigibilidade | Carácter | 1000 | Sim | Descrição do item da Dispensa ou Inexigibilidade. |
Quantidade do Item cotado Dispensa ou Inexigibilidade | Numérico | 16 | Sim | Quantidade do item cotado. Deve ser informada com 11 inteiros e 4 casas decimais. |
Descrição da Unidade de Medida | Carácter | 50 | Não | Descrição da unidade de medida relativa à quantidade do item da Dispensa ou Inexigibilidade. |
Valor Total Cotado do Item | Numérico | 16 | Sim | Valor total em reais ou percentual que corresponda à quantidade ofertada. |
Número da Ordem de Classificação | Numérico | 6 | Sim | Número de ordem da classificação da cotação do item. |
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Anchor Publicidade Publicidade
| Publicidade | |
| Publicidade |
Publicidade
Representa a publicidade da Dispensa ou Inexigibilidade. ao menos uma das publicações em PDF (Portable Document Format), em texto plano. Em caso de URL para PDF, esta deve retornar um link direto para o PDF e não para um site que dê acesso a publicação.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data | Sim | Data em que foi publicada a homologação da Licitação ou ratificação de procedimento de dispensa ou de inexigibilidade | |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | |
Nome do Veículo da Comunicação | Caracter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio, etc) onde foi feita a publicidade. |
Indicativo da Reabertura do Prazo | Caracter | 1 | Sim | Indica se esta publicação acarreta nova contagem de prazo para aqueles atos que requerem contagem de prazos legais como por exemplo: Licitações e Concursos Públicos ("S" ou "N"). |
URL | Caracter | 1000 | Não | URL do documento ou site se internet onde foi publicado a homologação ou ratificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. Se o Tipo do Meio de Comunicação for: 05 - Diário Oficial da União o campo URL é obrigatório. Atenção: É obrigatório que ao menos umas das URLs retorne um PDF de forma direta. |
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Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caracter | 100 | Sim | Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil. Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis. |
Natureza do ArquivoTexto | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos quadros: |
Arquivo | base64Binary | N | Sim | O arquivo deve ser enviado assinado no formato PDF, XLS/XLSX ou no formato CAdES ICP-Brasil (p7s), com certificados ICP-Brasil, de acordo com os critérios especificados nos quadros: |
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