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Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit. | Tabela 49 - Natureza Arquivo Texto | Tipo | Obrigatório | Detalhes | Aplicável para quais procedimentos | Enviar assinado | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Todos99 | - Outros08 - Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação | Texto | Não | Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato PDF). | Opcional | Opcional | |||
Todos | 99 - Outros | Planilha | Não | Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato XLS/XLSX). | Opcional | Opcional | |||
Todos | 99 - Outros | Arquivos Compactados (ZIP e RAR) | Não | Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato ZIP ou RAR). | Opcional | OpcionalSim | Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade. | Todos. | Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados. |
Todos os Tipos de Objeto para a Natureza 7 Dispensa emergencial ou calamitosa - Lei 14.133/21 | 55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa | Texto | Sim | Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. Segundo o art. 26, § ún., inc. I, da Lei 8.666/1993. | Para todas as dispensas emergenciais com base no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993. | Sim | |||
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim | |||
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim | |||
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim | |||
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim | |||
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim | |||
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim | |||
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93) | 26 - Orçamento estimado | Planilha | Sim | Orçamento analítico, com todos os elementos necessários para conhecimento completo de sua composição, acompanhado de planilha de quantitativos e preços unitários. | Superiores a R$ 330.000,00. | Sim | |||
04 - Alienação de Bens | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
04 - Alienação de Bens | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
04 - Alienação de Bens | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
04 - Alienação de Bens | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
04 - Alienação de Bens | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
04 - Alienação de Bens | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93) | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
09 - Locação | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
09 - Locação | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
09 - Locação | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
09 - Locação | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
09 - Locação | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
09 - Locação | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Superiores a R$ 176.000,00. | Sim | |||
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade | Texto | Sim | Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 56 – Comunicação e ratificação | Texto | Sim | Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 51 – Comprovante de publicação | Texto | Sim | Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 48 – Razão de escolha do contratado | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 49 – Justificativa do preço | Texto | Sim | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação | 49 – Justificativa do preço | Planilha | Não | Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993. | Todos. | Sim | |||
Todos | 99 - Outros | Texto | Não | Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato PDF). | Opcional | Opcional | |||
Todos | 99 - Outros | Planilha | Não | Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato XLS/XLSX). | Opcional | Opcional | |||
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