Relação das tabelas: Tabela 33 – Tipo de Objeto da Licitação x Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto com a exigência de assinatura dos arquivos para o serviço Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação Dispensas e Inexigibilidades com base na Lei 8.666/1993. Código da Modalidade igual a 08 - Dispensa de Licitação ou 09 - Inexigibilidade de Licitação e Tipo Natureza Licitação igual a 50 Normal - Lei diferente da 14.133/2021 e 13.303/2016.
...
Tabela 33 - Tipo Obj. da Licit.
...
Tabela 49 - Natureza Arquivo Texto
...
Tipo
...
Obrigatório
...
Detalhes
...
Aplicável para quais procedimentos
...
Enviar assinado
...
Todos
...
08 - Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação
...
Texto
...
Sim
...
Termo de Dispensa ou de Inexigibilidade.
...
Todos.
...
Sempre que houver obrigação de enviar outros documentos assinados.
...
Todos os Tipos de Objeto para a Natureza 7 Dispensa emergencial ou calamitosa - Lei 14.133/21
...
55 – Caracterização da situação emergencial ou calamitosa
...
Texto
...
Sim
...
Caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso. Segundo o art. 26, § ún., inc. I, da Lei 8.666/1993.
...
Para todas as dispensas emergenciais com base no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/1993.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia (02 - Obras e Serviços de Engenharia pela Lei 8.666/93)
...
26 - Orçamento estimado
...
Planilha
...
Sim
...
Orçamento analítico, com todos os elementos necessários para conhecimento completo de sua composição, acompanhado de planilha de quantitativos e preços unitários.
...
Superiores a R$ 330.000,00.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
04 - Alienação de Bens
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
07 - Prestação de serviços (07 - Contratação de serviços pela Lei 8.666/93)
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
09 - Locação
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
09 - Locação
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Superiores a R$ 176.000,00.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
52 – Justificativa de dispensa/inexigibilidade
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
56 – Comunicação e ratificação
...
Texto
...
Sim
...
Comunicação à autoridade superior e respectiva ratificação. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
51 – Comprovante de publicação
...
Texto
...
Sim
...
Comprovante de publicação, em sítio oficial, do ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato. Segundo o art. 26, caput, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
48 – Razão de escolha do contratado
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. II, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
49 – Justificativa do preço
...
Texto
...
Sim
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação
...
49 – Justificativa do preço
...
Planilha
...
Não
...
Segundo o art. 26, § ún., inc. III, da Lei 8.666/1993.
...
Todos.
...
Sim
...
Todos
...
99 - Outros
...
Texto
...
Não
...
Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato PDF).
...
Opcional
...
Opcional
...
Todos
...
99 - Outros
...
Planilha
...
Não
...
Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato XLS/XLSX).
...
Opcional
...
Opcional
...
Todos
...
99 - Outros
...
Arquivos Compactados (ZIP e RAR)
...
Não
...
Caso haja necessidade de enviar outros arquivos não discriminados neste Quadro (em formato ZIP ou RAR).
...
Opcional
...
Conforme Quadro4.xlsx.