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• Alterações no Quadro 2:
  • Alterada obrigatoriedade de envio do documento:
    • "26 - Orçamento Estimado" no formato Texto (PDF) para "Sim" para os Tipos do Objeto "06 - Aquisição de bens para compra, inclusive por encomenda" e "09 - Locação";
    • "26 - Orçamento Estimado" no formato Planilha (XLSX) para "Não" para o Tipo do Objeto "06 - Aquisição de bens para compra, inclusive por encomenda" e "09 - Locação"; e
    • "44 – Design de Software" para "Depende dos Dados" para o Tipo do Objeto "10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação" (e alterada coluna "Detalhes").
  • Adicionada exigência dos documentos:
    • "43 - Termo de Referência" para o Tipo do Objeto "10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação".
  • Melhorada a redação da coluna "Detalhes" do documento do tipo "44 – Design de Software" para o Tipo do Objeto "10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação".

• Alterações no Quadro 3:
  • Alterada obrigatoriedade de envio do documento:
    • "19 - Avaliação prévia" e "54 – Justificativa de singularidade" dos Tipos do Objeto "06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda" e "09 - Locação" para "Depende dos Dados"; e
    • "53 – Certificação de inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis" do Tipo do Objeto "09 - Locação" para "Depende dos Dados".
  • Excluída exigência dos documentos:
    • "08 – Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação" do Tipo do Objeto "Todos";
    • "43 – Termo de Referência" do Tipo do Objeto "02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia";
    • "28 - Projeto básico e/ou executivo" do Tipo do Objeto "02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia" e que tinha valor de alçada de R$ 330.000,00;
    • "50 - Autorização da autoridade competente" dos Tipos do Objeto "02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia", "04 - Alienação de Bens", "06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda", "07 - Prestação de serviços", "08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público", "09 - Locação" e "10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação"; e
    • "28 - Projeto básico e/ou executivo" dos Tipos do Objeto "04 - Alienação de Bens", "06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda", "07 - Prestação de serviços", "08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público", "09 - Locação" e "10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação" (inserido por engano).
  • Adicionada exigência dos documentos:
    • "50 - Autorização da autoridade competente" para o Tipo do Objeto "Todos";
    • "19 - Avaliação prévia" para o Tipo do Objeto "04 - Alienação de Bens";
  • Melhorada redação da coluna "Detalhes" dos documentos:
    • "45 – Estimativa de despesa" para o Tipo do Objeto "04 - Alienação de Bens";
    • "19 - Avaliação prévia" e "54 – Justificativa de singularidade" para o Tipo do Objeto "06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda";

• Alterações no Quadro 4:
• Excluída exigência dos documentos:
  • "08 – Texto de Edital, Convite, Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação" para o Tipo do Objeto "Todos";
  • "56 – Comunicação e ratificação" para os Tipos do Objeto "02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia", "06 - Aquisição de Bens para Compra, inclusive por Encomenda", "07 - Prestação de serviços", "08 - Concessão de Direito Real de Uso de Bem Público", "09 - Locação" e "10 - Contratação de Tecnologia da Informação e de Comunicação"; e
  • "49 – Justificativa do preço" no formato Texto (PDF) para o Tipo do Objeto "02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia".
• Adicionada exigência dos documentos:
  • "56 – Comunicação e ratificação" para o Tipo do Objeto "Todos";
  • "18 - ART" para o Tipo do Objeto "02 - Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia"; e
  • "47 – Comprovação de habilitação" para o Tipo do Objeto "04 - Alienação de Bens".