Registra os dados referentes a um procedimento licitatórioServiço para envio de dados e documentos de Licitações.
A pré-publicação possui duas finalidades:
- A primeira é servir de parâmetro de entrada de todos os dados básicos das licitaçõesLicitações.
- A segunda finalidade é disponibilizar à Unidade Gestora o código de registro da informação, gerado pelo e-SFINGESfinge, que deve ser incluído juntamente com a publicação do ato jurídico no Diário Oficial.
Para cumprir o disposto no Art. 5º, § par. 2º da IN Instrução Normativa n.º TC-28/2021, o código de registro obtido por meio do cadastro de dados utilizando este serviço é aquele que deve ser incluído nas publicações feitas realizadas no Diário Oficial das pelas Unidades Gestoras.
O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 exemplifica lista as opções válidas para esse serviço, para este Serviço, dos campos "Tipo Natureza Licitação", "Modalidade", "Tipo do Objeto" e "Critério de Julgamento".
O Quadro 2 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Pré-publicação de Editais de Licitação" lista todos os documentos exigidos neste Serviço.
As despesas de "pronto pagamento", previstas no art. 95, par. 2º, da Lei (federal) n.º 14.133/2021, que operam via regime de adiantamento/suprimento de fundos) , não são informadas no módulo de Atos Jurídicos, apenas no de Execução Orçamentária, já que não ocorrem por licitação. Na Lei 8.666/1993 as pequenas compras de pronto pagamento estavam limitadas a R$ 8.800,00 (art. 60, § ún.), enquanto, na Lei 14.133/2021, as pequenas compras e as prestações de serviço de pronto pagamento estão limitadas a R$ 11.441,66 (art. 95, § 2º, c/c art. 1º do Decreto n.º 11.317/2022).porque não decorrem de Licitação, Dispensa ou Inexigibilidade. Por constituírem unicamente despesa, deverão ser informadas apenas no Módulo de Execução Orçamentária.
Prazo de envio: Na data em que for editado o ato (art. 9º, caput, da Instrução Normativa n.º TC-28/2021).
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Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Edital | Carácter | 16 | Sim | Número do Edital de licitação. Sugere-se adicionar uma letra e o ano do processo como elementos de identificação, especialmente quando se tratar de processos de diferentes modalidades licitatórias com o mesmo número de processo. |
Código da Modalidade | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 25 – Modalidade de Licitação. Não aceita as seguintes modalidades licitatórias: 08 - Dispensa de Licitação; |
Tipo do Objeto | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 33 – Objeto da Licitação. |
Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão | Numérico | 2 | Depende dos dados | Conforme: Tabela 82 - Especificação do Ramo de Obra/Serviço de Engenharia ou Ramo da Concessão. Obrigatório somente quando o Tipo do Objeto for 02 – Obras e Serviços de Arquitetura e Engenharia ou 03 - Concessões e Permissões de Serviços Públicos (Leis 8.987/1995 e 11.079/2004). |
Tipo de Licitação/Critério de Julgamento | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 49 – Tipo de Licitação/Critério de Julgamento. |
Tipo da Cotação | Numérico | 2 | Depende dos dados | Conforme Tabela 14 – Tipo da Cotação. Obrigatório para todas as modalidades licitatórias, exceto 05 - Concurso. |
Descrição do Objeto da Licitação | Carácter | 4000 | Sim | Recomenda-se que seja a mesma descrição do texto jurídico (edital) associado à licitação. O tamanho mínimo deve ser de 30 caracteres. |
Valor Total Previsto | Numérico | 16 | Sim | Valor deve ser diferente de 0. |
Data prevista para abertura da Licitação | Data | Sim | ||
Nome do Titular da Unidade | Carácter | 255 | Sim | Nome do Titular da Unidade Gestora no momento da realização do Edital de licitação. |
CPF do Titular da Unidade | Numérico | 11 | Sim | CPF do Titular da Unidade. |
E-mail do Titular da Unidade | Carácter | 100 | Sim | E-mail de contato do Titular da Unidade. |
Data prevista para a Publicação | Data | Sim | ||
Indicativo Orçamento Sigiloso | Carácter | 1 | Não | Indicativo se o orçamento é sigiloso ou não, exclusivo para unidades do tipo Empresa ou processos na lei 14.133/2021. |
| Tipo Natureza Licitação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 105 - Tipo Natureza Licitação. |
Tabela | N | Não | Obrigatório somente para a modalidade licitatória 01 - Convite. | |
Tabela | N | Sim | Lista dos itens da licitação a serem cotados. | |
Tabela | N | Sim | Lista dos documentos (arquivos) integrantes da licitação. |
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