Serviço para envio de dados e documentos de Licitações. Dispensas e Inexigibilidades devem ser remetidas utilizando-se o Serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
A pré-publicação possui duas finalidades:
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Para cumprir o disposto no Art. 5º, par. 2º da Instrução Normativa n.º TC-28/2021, o código de registro obtido por meio do cadastro de dados utilizando este serviço deve ser incluído nas publicações realizadas no Diário Oficial pelas Unidades Gestoras.
O Quadro 1 - Combinação válida para as tabelas 105, 25, 33 e 49 lista as opções válidas, para este Serviço, dos campos "Tipo Natureza Licitação", "Modalidade", "Tipo do Objeto" e "Critério de Julgamento".
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