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#Ano/Mês

Numérico

6

Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou da data do envio.

Cadastro Contribuinte

Cadastro Imobiliário

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

No caso de dívida ativa deve ser igual ao Número de Inscrição em Dívida Ativa

Tipo de Crédito

Numérico

2

Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos.

Tipo de Operação

Numérico

2

Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários.

Data do Lançamento ou Data da Inscrição em Dívida Ativa

Data

Data em que o crédito foi lançado. Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos.
Excepcionalmente durante a implantação do módulo está aceitando ser menor que o Ano/Mês do pacote.

No caso de dívida ativa deve ser igual a Data em que o crédito foi inscrito em dívida ativa

no caso de lançamentos de dívida ativa enviar a data de prescrição.

data do vencimento original do crédito tributário.

Dívida ativa deve ser o mesma data do lançamentos original.

escrever melhor nos casos de IPTU o vencimento da segunda cota única.

Ano e Mês de competência

Numérico

6

Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12

Número de Inscrição Imobiliária

Carácter

40

Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.

No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.

Número/Matrícula do Contribuinte

Carácter

16

Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO).

No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo.

Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa

Numérico

16

Valor do lançamento do crédito.

No caso de dívida ativa enviar o valor saldo original com juros, multas e correões monetárias. Deve ser igual ao valor da baixa.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou ou Dívida Ativa Original 

Numérico

4

Depende dos dados

Identifica o Ano Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema. ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário Original.Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original.
Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.

Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado, e se informado será ignorado.

#Código do lançamento do Crédito Tributário  ou Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original

Carácter

16

Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes.
Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.

Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo).

Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor.

Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.

Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado, e se informado será ignorado.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa

Numérico

4

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

#Código Sequencial da Revisão

Numérico

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão de lançamento.

Data da Revisão

Data

Data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado. 

Valor da Operação de Revisão

Numérico

16

Valor de cada operação de revisão.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário

Carácter

1

Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento.

Somente aceita S para o tipo 1 - revisão por erro de lançamento ou 4 - revisão por atualização monetária

Motivo da Revisão

Carácter

512

Descrever o motivo de cada operação de revisão estornada ou incrementada indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.

1 - revisão por erro de lançamento

2 - revisão por multa

3 - revisão por Juros

4 - revisão por atualização monetária

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa

Numérico

4

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

#Código Sequencial de Operação de Baixa.

Numérico

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa.

Data da Baixa

Data

Data da baixa do crédito.

Tipo da Baixa

Numérico

2

Representa o tipo de operação afetada pela baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários.

Valor da Operação de Baixa

Numérico

16

Valor de cada operação.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Indicativo de Estorno da Baixa

Carácter

1

Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo.

Motivo da Baixa

Carácter

512

Descrever o motivo de cada operação de baixa indicando inclusive fundamento legal ou ato jurídico correspondente.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou Dívida Ativa

Numérico

4

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa

Lançamento do tipo DA

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa

Lançamento do tipo DA

#Ano do Código Sequencial da Operação de Arrecadação

Numérico

4

Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação.

#Código Sequencial da Operação de Arrecadação

Carácter

16

Representa o código sequencial de cada operação arrecadada.

Data da Operação

Data

Representa a data da operação de cada receita arrecadada.

Tipo de Arrecadação

Numérico

2

Tipo de arrecadação conforme Tabela 89 – Tipos de Arrecadação.

Código da Especificação da Receita/Natureza da Receita

Numérico

8

Informar apenas as Naturezas de Receita valorizáveis e escrituráveis, ou seja, as analíticas, conforme planilha "NR" do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (Leiaute da MSC).

Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Valor do Crédito Tributário

Numérico

16

Valor de cada operação de crédito tributário.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

Obrigatório nos casos de arrecadação de dívida ativa vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento

Se tiver um parcelamento ativo é obrigatório enviar o Número do Parcelamento.