Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da inscrição Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição em Dívida Ativa. |
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. |
| Detalhamento do Tipo de Crédito | Carácter | Sim | Obrigatório apenas quando o Tipo de Credito for 05 - Taxas. Detalhar o nome da taxa de acordo com a legislação municipal. | |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Data do Lançamento Tributário ou Data da inscrição em Dívida Ativa | Data | Sim |
No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) deve corresponder a data do lançamento tributário Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder à data da inscrição em Dívida Ativa. | |
| Data de Vencimento | Data | Sim | Corresponde à data de vencimento do crédito tributário. | |
Data do início do prazo prescricional (RETIRADO DA SITUAÇÃO DA COBRANÇA) | Data | Sim | Corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Deve considerar todas as causas interruptivas do prazo como parcelamentos, protestos, ajuizamentos, entre outros. Com relação ao IPTU, deve ser informado conforme Tema 980 do STJ. | |
Ano e Mês de competência | Numérico | 6 | Sim | Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM). Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 |
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). APENAS PADRONIZEI OS CAMPOS ENTRE ESSE E O ABAIXO No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 16 | Sim | Deve corresponder ao valor do lançamento do crédito tributário quando a operação for do Tipo 01 Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa). No caso de operação 03 - Dívida Ativa, deve ser enviado o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias e ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa Original | Numérico | 4 | Depende dos dados | Identifica o ano do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema (ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original). Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original | Carácter | 16 | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
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Nota Fiscal de Serviço
Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número NFe | Numérico | 15-20 | Sim | Número da nota fiscal. |
| #Modelo da nota fiscal | Carácter | 6 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFe | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
| #Tipo de Situação NFe ou layout/arquivo separado? | Carácter | 1 | Situação da nota fiscal: Inicial (I) primeiro envio Correção (C) posso ter mais de uma correção? | |
| #Data atualização/Correção da NFe | Roberto | |||
| Autorização ????? | ||||
| Data de emissão | Data | Sim | Data de emissão da nota fiscal. | |
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Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS |
Tipo de Contribuinte Destinatário pegar pelo lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte Destinatário pegar pelo lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 14 | Sim | Representa o número do documento identificador do Destinatário da nota fiscal (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). 1) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 2) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será testado o digito verificador de CPF. 3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. |
| Valor Bruto da NFe | Numérico | 16 | Sim | Valor total da nota fiscal. Bruto, Desconto, Líquido, ISSQN ?? Roberto |
| Valor Desconto da NFe | ||||
| Valor Tributos da NFe | ??? | |||
| Valor Liquido da NFe | ||||
| Chave de acesso da NFe | Carácter | 50-60 | Não | Chave de acesso da nota fiscal. |
| URL para acesso à NFe | Carácter | 250 | Não | Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFe. |
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Cancela uma Notas fiscais de serviços. Posso cancelar e depois reativar uma NFe?
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número NFe | Numérico | 15-20 | Sim | Número da nota fiscal. |
| #Modelo da nota fiscal | Carácter | 2 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFe | Carácter | 3-8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
| #Data Cancelamento | Data | Sim | ||
| Motivo cancelamento | Carácter | 200 | Sim | |
| Número NFe substituída | Numérico | 15 | Não | Número da nota fiscal substituída da cancelada, se for o caso. |
| #Modelo da nota fiscal substituída | Carácter | 6 | Não | |
| #Série da NFe substituída | Carácter | 8 | Não |
Item Nota Fiscal de Serviço
Itens da Notas fiscais de serviços.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#sequencial | Numérico | 6 | Sim | |
| Cód. Atividade | Numérico | 20 | Sim | informar 0 se não existir??? |
| (Descrição CNAE) Descrição do Serviço | Carácter | 1000 | Sim | |
| CST ??? | ||||
| Aliq. ???? | ||||
| valor unitário | Numérico | 16 | ||
| quantidade | Numérico | 16 | ||
| valor total | Numérico | 16 |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição da Dívida Ativa. |
| #Número/Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Caracter | 16 | Sim | Representa o número e o ano de controle da operação de protesto extrajudicial da dívida, de execução fiscal ou de parcelamento, dependendo do Tipo Cobrança (número atribuído internamente pelo sistema municipal) Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes. |
| Tipo Cobrança | Numérico | 2 | Sim | 1- Protesto extrajudicial 2- Execução judicial 3- Parcelamento |
| Tipo de Parcelamento | 1 - Ordinário (parcelamentos sem desconto de juros e multas) 2 - Extraordinário (parcelamentos com descontos de juros e multas) Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento Para os demais Tipo de Cobrança, não deve ser informado e, se informado, será ignorado. | |||
Número de Parcelas (RETIRADO DA SITUAÇÃO DA COBRANÇA) | Número total de parcelas de um parcelamento. Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento. Somente pode ser enviado para as situações 1 Ativo e 6 atualização de dados | |||
| Lei do Parcelamento | Caracter | Sim | Legislação instituidora do parcelamento. Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento | |
| Data do Protesto/Ajuizamento/Parcelamento | Data | Sim | Data em que o tipo de cobrança foi realizado. Deve representar, no protesto extrajudicial, a data de envio; na execução fiscal, a data do ajuizamento; e no parcelamento, a data do acordo. | |
| Valor da Dívida Ativa?? | Numérico | 16 | Sim | Valor da dívida ativa, enviar o valor saldo da inscrição, com o original somado de juros, multas e correões monetárias. <correção de valores>???? Novos campos? Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Esse acredito que saia, certo? |
Certidão de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito da Certidão de Dívida Ativa. Deve estar vinculado a um Protesto/Execução/Parcelamento.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição da Dívida Ativa. |
| #Número/Ano do Protesto/Execução/Parcelamento | Carácter | 16 | Sim | Representa o número e o ano de controle da operação de protesto extrajudicial da dívida, de execução fiscal ou de parcelamento, dependendo do Tipo Cobrança (número atribuído internamente pelo sistema municipal) Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes. |
| #Data atualização da situação | Data | Sim | Data de atualização da situação do tipo de cobrança. Exemplo. Quando efetuado um parcelamento, deve ser enviada a data do acordo de parcelamento. Quando esse parcelamento for cancelado, deve ser enviada a data de cancelamento de seu acordo. | |
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(colocado em Protesto/Execução/Parcelamento) |
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(colocado em Protesto/Execução/Parcelamento) |
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| Número do protesto extrajudicial ou da execução fiscal | Carácter | 30 | Depende dos dados | Número do processo de cobrança. No caso do protesto extrajudicial, deve ser enviado o número de identificação na CENPROT; no de execução fiscal, o número da ação. Somente pode ser enviado para as situações 1 Ativo e 6 atualização de dados. Não enviar para os demais casos. |
| Situação | Carácter | 2 | Sim | 1 Ativo (para todos os tipos de cobrança) 2 Suspenso (para todos os tipos de cobrança) 3 Cancelado (apenas para Protesto e Parcelamento) 4 Quitado (para todos os tipos de cobrança. Na Execução Fiscal, considerar quitado quando há extinção pelo pagamento) 5 Retirado (apenas para Protesto Extrajudicial) 6 Extinta por outros motivos (apenas para Execução Fiscal) 8 Atualização de dados 9 Cancelado por erro de sistema <fazer mapa das situações de-para e quais válidos para cada tipo: Protesto/Execução/Parcelamento> |
| Descrição | Carácter | 2000 | Depende dos dados |
Detalha a situação da cobrança. Exemplo: Se a execução fiscal for extinta por falta de interesse de agir, esse motivo deve ser detalhado nesse campo. Não enviar para a Situação 1 (Ativo) e para a 4 (Quitado) |
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