Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | |||||||
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou da data do envio. | |||||||
| Tabela | N | Não | |||||||||
| Tabela | N | Não | |||||||||
| Cadastro de Propriedade Imobiliária | Tabela | N | Não | ||||||||
| Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | NãoNota Fiscal de Serviço | ||||||||
| Protesto/Execução/Parcelamento | Tabela | N | Não | ||||||||
| Cancelamento Nota Fiscal de ServiçoCertidão de Dívida Ativa | Tabela | N | Não | Item Nota Fiscal de Serviço???? | Tabela | N | Não | Protesto/Execução/Parcelamento | |||
| Tabela | N | Não | Certidão de Dívida Ativa | Tabela | N | Não | Atualização Situação Cobrança de Dívida Atualização Situação Cobrança de Dívida Ativa | Tabela | N | Não | |
| Parcelamento de Dívida Ativa | Tabela | N | Não | ||||||||
| Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Tabela | N | Não | ||||||||
| Baixa dos Créditos Tributários | Tabela | N | Não | ||||||||
| Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não | ||||||||
| Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não |
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Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.
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Cadastro Contribuinte
Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais são lançados Créditos Tributários ou Propriedade Imobiliária.
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Observações
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações | ||||
| Quantidade de Registros de Cadastro Contribuinte | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Contribuinte | ||||
| Quantidade de Registros de Cadastro Imobiliário | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Imobiliário | ||||
| Quantidade de Registros de Cadastro de Propriedade Imobiliária | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro de Propriedade Imobiliária | ||||
| Quantidade de Registros de Lançamento de Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento de Créditos Tributários | ||||
| Quantidade de Registros de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários | ||||
| Quantidade de Registros de Baixa dos Créditos Tributários | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Baixa dos Créditos Tributários | ||||
| Quantidade de Registros de Diário Geral de Arrecadação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Diário Geral de Arrecadação | ||||
Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação | ||||
| Quantidade de registros de Nota Fiscal de ServiçoProtesto/Execução/Parcelamento | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Nota Fiscal de ServiçoProtesto/Execução/Parcelamento | ||||
| Quantidade de registros de Cancelamento Nota Fiscal de ServiçoCertidão de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cancelamento Nota Fiscal de ServiçoCertidão de Dívida Ativa | ||||
| Quantidade de registros de Item Nota Fiscal de ServiçoSituação Cobrança de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Item Nota Fiscal de ServiçoSituação Cobrança de Dívida Ativa | ||||
| Quantidade de registros de Protesto/Execução/ParcelamentoParcelamento de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Protesto/Execução/ Parcelamento Quantidade de registros de Certidão de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Certidão de Dívida Ativa |
| Quantidade de registros de Situação Cobrança de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Situação Cobrança de Dívida Ativa | ||||
| Quantidade de registros de Parcelamento de Dívida Ativa | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Parcelamento de Dívida Ativa |
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Anchor CadastroContribuinte CadastroContribuinte
Cadastro Contribuinte
Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais são lançados Créditos Tributários ou Propriedade Imobiliária.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do contribuinte. | |
Tipo de Contribuinte | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Depende dos dados (Sim?) | Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF. 4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. Este campo voltará a ser obrigatório a partir de 2024. |
Nome Completo do Contribuinte | Carácter | 512 | Sim | Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte no respectivo Ente. |
Indicativo de Cadastro Ativo | Carácter | 1 | Sim | Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo. ("S" ou "N") Para o primeiro envio (cadastro inicial) não se pode enviar inativo ("N"). Inativo somente é aceito depois de existir ao menos um ativo ("S") na base de dados. |
Indicativo de Contribuinte em Situação de Espólio | Carácter | 1 | Sim | Informar se o contribuinte se enquadra como espólio ("S" ou "N") nos termos do art. 131 III do CTN ("S" ou "N"). |
Novo Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Não | Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”. |
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da inscrição Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição em Dívida Ativa. |
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. |
| Detalhamento do Tipo de Crédito | Carácter | Sim | Obrigatório apenas quando o Tipo de Credito for 05 - Taxas. Detalhar o nome da taxa de acordo com a legislação municipal. | |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Data do Lançamento Tributário ou Data da inscrição em Dívida Ativa | Data | Sim |
No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) deve corresponder a data do lançamento tributário Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder à data da inscrição em Dívida Ativa. | |
| Data de Vencimento | Data | Sim | Corresponde à data de vencimento do crédito tributário. | |
Data do início do prazo prescricional (RETIRADO DA SITUAÇÃO DA COBRANÇA) | Data | Sim | Corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Deve considerar todas as causas interruptivas do prazo como parcelamentos, protestos, ajuizamentos, entre outros. Com relação ao IPTU, deve ser informado conforme Tema 980 do STJ. | |
Ano e Mês de competência | Numérico | 6 | Sim | Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM). Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 |
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). APENAS PADRONIZEI OS CAMPOS ENTRE ESSE E O ABAIXO No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 16 | Sim | Deve corresponder ao valor do lançamento do crédito tributário quando a operação for do Tipo 01 Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa). No caso de operação 03 - Dívida Ativa, deve ser enviado o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias e ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa Original | Numérico | 4 | Depende dos dados | Identifica o ano do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema (ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original). Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original | Carácter | 16 | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
Nota Fiscal de Serviço
Notas fiscais de serviços emitidas paraentidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC.
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Descrição do campo
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Tipo
...
Tamanho
...
Observações
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#Número NFe
...
Numérico
...
15
...
Sim
...
Número da nota fiscal.
ABRASF = tamanho 15, pg 57 – A-2.
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#Série da NFe
...
Carácter
...
8
...
Série da nota fiscal. Preencher comzeroquando não existir.
...
Número do RPS
...
Numérico
...
Série do RPS
...
Caractere
...
5
...
Sim
...
Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS
Preencher comzeroquando não existir.
...
Data da Emissão
...
Data
...
Sim
...
Informa a data da emissão da NFSe.
ABRASF, A-4.
...
Outras Informações
...
Caractere
...
510
...
Não
...
Informações para a Administração Tributária Municipal
ABRASF, A-6.
...
Ano do lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
4
...
Sim
...
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS
...
Código do lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
16
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação.
Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa
<uma nota pode estar vinculada a mais de um lançamento?>
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Código do Município
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Numérico
...
7
...
Sim
...
Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE)
(ABRASF, A-22 – fiquei na dúvida, mas todas as NFSe tem <prestador> + <cpfcnpj> + <cidade>)
>>> Do Prestador, acho desnecessário.
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Tipo do Tomador do Serviço
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Numérico
...
2
...
Representa o tipo de pessoa conformeTabela 40 – Tipo de Pessoa.
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Número do Documento do Tomador do Serviço
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Caractere
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40
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Representa o número do documento identificador do Destinatário da nota fiscal (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica).
1) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ.
2) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será testado o digito verificador de CPF.
3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado.
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Razão Social do Tomador do Serviço
...
Caractere
...
150
...
Sim
...
Nome ou Razão Social do tomador do serviço.
(ABRASF, B-51)
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Código País do Tomador no exterior
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Numérico
...
4
...
Depende dos dados
Código do país do tomador do serviço residente no exterior
(Tabela do de país do IBGE).
(ABRASF B-52j)
Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar.
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Telefone
...
Caractere
...
20
...
Não
...
Número do telefone do tomador.
(ABRASF B-54)
...
...
Caractere
...
80
...
Não
...
E-mail do tomador.
(ABRASF B-55)
...
Base de Cálculo
...
Numérico
...
15
...
Não
...
Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional
ABRASF, pg 57, A-8
...
Alíquota
...
Numérico
...
4
...
Não
...
Alíquota do serviço prestado. Valor com “.” e duas casas decimais. (ABRASF, A-9)
...
Valor do ISS
...
Numérico
...
15
...
Não
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Valor do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais. (ABRASF, A-10)
...
Valor Líquido da NFSe
...
Numérico
...
15
...
Não
...
Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS
– Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado
(ABRASF, A-11)
...
Código de Verificação
...
Caractere
...
9
...
Sim
...
Código de verificação do número da nota
ABRASF, A-3.
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Item Nota Fiscal de Serviço
Itens da Notas fiscais de serviços.
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Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Observações
...
#sequencial
...
Numérico
...
6
...
Código da CNAE
...
Numérico
...
7
...
Não
...
Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usada no Brasil.
(ABRASF B-32)
...
Código da Tributação do Município
...
Caractere
...
20
...
Não
...
Código do serviço prestado próprio do Município
(ABRASF B-33)
...
Código NBS
...
Caractere
...
9
...
Não
...
Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS)
(ABRASF B-34)
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Discriminação
...
Caractere
...
2000
...
Sim
...
Discriminação dos serviços
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Código do local de prestação do serviço
...
Numérico
...
7
...
Sim
...
Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999
(ABRASF B-36)
...
Código do País
...
Numérico
...
4
...
Não
Código do país onde o serviço foi prestado (Tabela de país do IBGE).
Preencher somente se o Código do local de prestação do serviço for igual 9999999
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Exigibilidade ISS
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Numérico
...
2
...
Sim
...
Código da Natureza da Operação:
1 – Exigível
2 – Não incidência
3 – Isenção
4 – Exportação
5 – Imunidade
6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
(ABRASF B-38)
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Identificação da Não Exigibilidade
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Caractere
...
4
...
Não
...
Identificação da não exigibilidade do ISSQN – somente para os casos de benefício fiscal
(ABRASF B-39)
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Município de Incidência do ISS
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Numérico
...
7
...
Não
...
Código do município onde é a incidência do imposto (Tabela do IBGE)
(ABRASF B-40)
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Número do Processo
...
Caractere
...
30
...
Não
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Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Obrigatório e informado somente quando declarada a suspensão da exigibilidade do tributo.
(ABRASF B-41)
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Cancela uma Notas fiscais de serviços. Posso cancelar e depois reativar uma NFe?
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Descrição do campo
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Tipo
...
Tamanho
...
Observações
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#Número NFe
...
Numérico
...
15
...
Sim
...
Número da nota fiscal.
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#Série da NFe
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Carácter
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3-8
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Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
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Tipo do Cancelamento
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Caractere
...
4
...
Não
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Tipo de cancelamento com base na tabela de Erros e alertas.
1 – Erro na emissão
2 – Serviço não prestado
3 – Erro de assinatura
4 – Duplicidade da nota
5 – Erro de processamento
10 - Substituição de NFs
Importante: Os códigos 3 (Erro de assinatura) e 5 (Erro de processamento) são de uso restrito da Administração Tributária Municipal
ABRASF, C-10
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Número da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFs?
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Anchor RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios RevisaoValorLancamentoCreditosTributarios
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