Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA. |
#Ano | Numérico | 4 | Sim | Ano de referência do Orçamento. |
Descrição da Ementa | Carácter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação. |
Data de Envio ao Legislativo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | |
Número do Protocolo pelo Legislativo | Carácter | 16 | Depende dos Dados | Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. |
Data de Devolução ao Executivo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | |
| Valor percentual autorizado para Créditos Suplementares | Numérico | 6 | Sim | Valor percentual, em relação a despesa fixada, que fixa o limite para abertura de Créditos Suplementares durante o exercício do Orçamento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
| Audiência | Tabela | Sim | ||
| Unidade Orçamentária | Tabela | Sim | ||
| Previsão da Receita | Tabela | Sim | ||
| Projeto/Atividade | Tabela | Sim | ||
| Fonte Recursos de Dotação | Tabela | Sim | ||
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Sim |
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Anchor Documento Documento
Documento LOA
Representa o documento jurídico do LOA
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Anchor publicidade publicidade
Publicidade LOA
Representa a publicidade do LOA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Sim | Data em que foi publicada do LOA. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade. |
URL | Carácter | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LOA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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