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Nota Fiscal de Serviço
Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC. A lista dos CNPJs estará disponível em serviço específico no serviço de consultas.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. |
#Número NFSe | Numérico | 15 | Sim | Número da nota fiscal. |
| #Modelo da NFSe | Carácter | 6 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFSe | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
Número do RPS | Numérico | 15 | Sim | Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS) |
Série do RPS | Caractere | 5 | Sim | Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS Preencher com zero quando não existir. |
Data da Emissão | Data | Sim | Informa a data da emissão da NFSe. | |
Outras Informações | Caractere | 510 | Não | Informações para a Administração Tributária Municipal |
Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa. |
Código do Município | Numérico | 7 | Sim | Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE). |
CNPJ do Tomador do Serviço | Caractere | 14 | Sim | Representa o número do CNPJ do Destinatário da nota fiscal. |
Razão Social do Tomador do Serviço | Caractere | 150 | Sim | Nome ou Razão Social do tomador do serviço. |
Base de Cálculo | Numérico | 15 | Não | Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional. |
Alíquota | Numérico | 4 | Não | Alíquota do serviço prestado. Valor com “.” e duas casas decimais. |
Valor do ISS | Numérico | 15 | Não | Valor do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais. |
Valor Líquido da NFSe | Numérico | 15 | Não | Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS – Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado |
Código de Verificação | Caractere | 9 | Sim | Código de verificação do número da nota. |
| URL para acesso à NFSe | Carácter | 250 | Não | Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFSe. |
Optante pelo Simples Nacional | Numérico | 1 | Sim | Prestador é optante pelo Simples Nacional, informar "S" ou "N". "S" = É optante e "N' = Não é optante. |
| Indicador de Benefício Fiscal | Numérico | 1 | Sim | Indica se o Prestador de Serviço possui algum tipo de Benefício Fiscal para a tributação dos serviços apresentados na Tabela "Item Nota Fiscal. Deve ser preenchido da seguinte maneira: "S" = Tem Benefício "N" = Não tem Benefício |
| Tipo de Benefício Fiscal | Numérico | 2 | DependeSim | |
| Base de Legal do Benefício | Caractere | 200 | Depende dos dados | Deve ser informado o dispositivo legal completo (artigo, inciso, §, alínea) e a respectiva norma legal que embasa a concessão do benefício fiscal informado. Obrigatório se Tipo de Benefício Fiscal diferente de 09 - Sem Benefícios Fiscais. Se Tipo de Benefício Fiscal igual à 09 - Sem Benefícios Fiscais não deve ser enviado. |
| Item Nota Fiscal de Serviço | Tabela | Sim | ||
| Intermediário | Tabela | Não | ||
| Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura | Tabela | Não |
Anchor Itens Itens
| Itens | |
| Itens |
Item Nota Fiscal de Serviço
Itens da Notas fiscais de serviços.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Sequencial | Numérico | 6 | Sim | Número sequencial dos itens. |
Código da CNAE | Numérico | 7 | Não | Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usada no Brasil. |
Código da Tributação do Município | Caractere | 20 | Não | Código do serviço prestado próprio do Município |
Código NBS | Caractere | 9 | Não | Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) |
Discriminação | Caractere | 2000 | Sim | Discriminação dos serviços |
Código do local de prestação do serviço | Numérico | 7 | Sim | Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999 |
Código do País | Numérico | 4 | Não | Código do país onde o serviço foi prestado (Tabela de país do IBGE). Preencher somente se o Código do local de prestação do serviço for igual 9999999 |
Tipo Exigibilidade ISS | Numérico | 2 | Sim | Tipo de Exigibilidade de ISS (Tipo Tributação), conforme: Tabela 114 - Tipo de Exigibilidade de ISS |
Identificação da Não Exigibilidade | Caractere | 4 | Não | Identificação da não exigibilidade do ISSQN – somente para os casos de benefício fiscal |
Município de Incidência do ISS | Numérico | 7 | Não | Código do município onde é a incidência do imposto (Tabela do IBGE) |
Número do Processo | Caractere | 30 | Não | Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Obrigatório e informado somente quando declarada a suspensão da exigibilidade do tributo. |
Valor do Serviço | Numérico | 15 | Sim | Valor unitário do item de serviço em R$ Total ou individual, detalhar melhor os valores? |
Quantidade do Serviço | Numérico | 15 | Sim | Quantidade do serviço |
Valor das Deduções | Numérico | 15 | Não | Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$ |
Valor do Iss | Numérico | 15 | Não | Valor do ISS devido em R$ |
Alíquota | Numérico | 4 | Não | Alíquota do serviço prestado |
Desconto Incondicionado | Numérico | 15 | Não | Valor do desconto incondicionado em R$ |
Desconto Condicionado | Numérico | 15 | Não | Valor do desconto condicionado em R$ |
Iss Retido | Numérico | 1 | Sim | ISS é retido na fonte, informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não. |
Tomador Responsável pela Retenção | Numérico | 1 | Não | Informado somente se ISS Retido for igual a “S". , informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não. Se o responsável pela retenção do ISS for o Tomador informar "S" se o Intermediário informar "N". |
Anchor Intermed Intermed
| Intermed | |
| Intermed |
Intermediário
Intermediário de uma Notas fiscais de serviços. Somente 1 por nota.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Tipo do Intermediário | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento do Intermediário | Caractere | 40 | Sim | Representa o número do documento identificador do Intermediário (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" será testado o digito verificador de CPF. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento da pessoa estrangeira. |
Razão Social do Intermediário do Serviço | Caractere | 150 | Sim | Nome ou Razão Social do Intermediário do serviço. |
Código País do Intermediário no exterior | Numérico | 4 | Depende dos dados | Código do país do Intermediário do serviço residente no exterior (Tabela do de país do IBGE). Obrigatório se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro, nos demais casos não informar. |
Telefone do Intermediário | Caractere | 20 | Não | Número do telefone do Intermediário. |
Email do Intermediário | Caractere | 80 | Não | E-mail do Intermediário. |
| Endereço do Intermediário | Caractere | 500 | Não | Endereço do Intermediário |
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Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura
Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura de uma Notas fiscais de serviço.
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