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- Para o Serviço "Contratos":
- Mudança do nome do Serviço "Contratos" para "Contratos, Aditivos e Apostilas";
- Mudança da regra para "Contratos, Aditivos e Apostilas": Apostilamentos (art. 136 da Lei 14.133/2021) a partir de 2025 deverão ser remetidos normalmente;
- Mudança no nome do campo "Número do Edital ou Código de registro do processo licitatório" para "Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade), ou Código de Registro";
- Novos campos para "Contratos, Aditivos e Apostilas":
- "Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila"; e
- "Indicativo Contratação com CNPJ diferente do homologado".
- Criação da Tabela 106 - Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila;
- Novo item para "Contratos, Aditivos e Apostilas": "Itens Contratados"; "Itens Contratados Adicionais"; e
- Novo totalizador para "Contratos, Aditivos e Apostilas": "Quantidade de registros" "Itens Contratados"; “Itens Contratados Adicionais”;
- Mudança da obrigatoriedade do campo "Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro".
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