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• • Para o Serviço "Contratos":
    • Mudança do nome do Serviço "Contratos" para "Contratos, Aditivos e Apostilas";
    • Mudança da regra para "Contratos, Aditivos e Apostilas": Apostilamentos (art. 136 da Lei 14.133/2021) a partir de 2025 deverão ser remetidos normalmente;
    • Mudança no nome do campo "Número do Edital ou Código de registro do processo licitatório" para "Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade), ou Código de Registro";
    • Novos campos para "Contratos, Aditivos e Apostilas": :
      • "Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila";
      e
      •  
      • "Indicativo Contratação com CNPJ diferente do homologado".
    • Novo item para "Contratos, Aditivos e Apostilas": Novos itens:
      • "Itens Contratados";
      • "Itens Contratados Adicionais";
    • Novo totalizador para "Contratos, Aditivos e Apostilas": :
      • "Quantidade de registros"
      • "Itens Contratados";
      • “Itens Contratados Adicionais”;
    • Mudança da obrigatoriedade do campo "Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro";
    • Criação da Tabela 106 - Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila.

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