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- Para o Serviço "Ocorrência Licitação":
- Mudança do serviço "Ocorrência Licitação" para "Ocorrência Licitação ou Contratações/Compras Diretas".
- Mudança da regra de envio: não aceitar se existir empenho ou contrato.
- Mudança da "Tabela 94 - Ocorrência da Licitação" para "Tabela 94 - Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas".
- Mudança na regra do campo: "Decisão da Ocorrência".
- Novo campo: "Item de Licitação".
- Novos tipos para a Tabela 94:
- 30 - Item Fracassado;
- 31 - Item Deserto;
- 40 - Erro de sistema, envio duplicado;
- 41 - Erro de sistema, envio irregular.
- Para o Serviço "Ocorrência Licitação":
- Para o Serviço "Contratos":
- Mudança do nome do Serviço "Contratos" para "Contratos, Aditivos e Apostilas";
- Mudança da regra para "Contratos, Aditivos e Apostilas": Apostilamentos (art. 136 da Lei 14.133/2021) a partir de 2025 deverão ser remetidos normalmente;
- Mudança no nome do campo "Número do Edital
ou Código - Para o Serviço "Contratos":
- ou Código de registro do processo licitatório" para "Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade), ou Código de Registro";
- Novos campos para "Contratos, Aditivos e Apostilas": "Tipo de Contrato ou Aditivo/Apostila"; e "Indicativo Contratação com CNPJ diferente do homologado".
- Novo item para "Contratos, Aditivos e Apostilas": "Itens Contratados"; "Itens Contratados Adicionais";
e- Novo totalizador para "Contratos, Aditivos e Apostilas": "Quantidade de registros" "Itens Contratados";
“Itens - “Itens Contratados Adicionais”;
- Mudança da obrigatoriedade do campo "Número do Edital de Licitação, Número do Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) ou Código de Registro"
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- Criação
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- Para o Serviço "Situação da Obra ou Serviço de Engenharia":
- Alteração do serviço “Situação da Obra ou Serviço de Engenharia” para “Situação do Contrato”.
- Alteração da regra de envio do serviço “Situação do Contrato”, permitindo que qualquer contrato envie sua situação (mantida obrigatoriedade para contratos de Obras e Serviços de Engenharia).
- Mudança do nome da Tabela 81 – Tipo de Situação da Obra ou Serviço Engenharia para Tabela 81 – Situação do Contrato.
- Novos tipos para a Tabela 81: 06 – Revogado; 07 – Anulado; 10 - Erro de sistema, envio duplicado e 11 - Erro de sistema, envio irregular.
- Remoção do tipo para a Tabela 81: 04 – Cancelada.
- Para o Serviço "Situação da Obra ou Serviço de Engenharia":
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