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Registra os dados de Concessão dos atos de aposentadoria.
As unidades jurisdicionadas devem remeter ao Tribunal de Contas,
por meio eletrônico, as informações e documentos referentes aos atos de concessão de aposentadoria, reforma e transferência para a reserva remunerada, decorrentes do regime próprio de previdência dos servidores públicos.
Prazo para envio: A remessa das informações e documentos deve ser efetuada no prazo de 90 dias a contar da publicação do ato de concessão.
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