Registra os lançamentos tributários e cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de atualização cadastral | Data | Sim | Representa a data da atualização cadastral do contribuinte. | |
Tipo de Contribuinte | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF. 4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. Este campo é obrigatório desde 2024. |
Nome Completo do Contribuinte | Carácter | 512 | Sim | Nome da pessoa física ou jurídica contribuinte no respectivo Ente. |
Indicativo de Cadastro Ativo | Carácter | 1 | Sim | Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo. ("S" ou "N") Para o primeiro envio (cadastro inicial) não se pode enviar inativo ("N"). Inativo somente é aceito depois de existir ao menos um ativo ("S") na base de dados. |
Indicativo de Contribuinte em Situação de Espólio | Carácter | 1 | Sim | Informar se o contribuinte se enquadra como espólio ("S" ou "N") nos termos do art. 131 III do CTN ("S" ou "N"). |
| Nome do Representante | Carácter | 512 | Não | Nome do Representante em caso de Espólio |
| Tipo de Representante | Numérico | 2 | Não | Tabela 132 - Tipo de Representante |
Novo Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Não | Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”. |
...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da inscrição Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição em Dívida Ativa. |
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. |
| Detalhamento do Tipo de Crédito | Carácter | 50 | Sim | Obrigatório apenas quando o Tipo de Credito for 05 - Taxas. Detalhar o nome da taxa de acordo com a legislação municipal. |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Representa o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Data do Lançamento Tributário ou Data da inscrição em Dívida Ativa | Data | Sim | Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder a data do lançamento tributário Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder à data da inscrição em Dívida Ativa. | |
| Data de Vencimento | Data | Sim | Corresponde à data de vencimento do crédito tributário. | |
Data do início do prazo prescricional | Data | Sim | Corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Deve considerar todas as causas interruptivas do prazo como parcelamentos, protestos, ajuizamentos, entre outros. Com relação ao IPTU, deve ser informado conforme Tema 980 do STJ. | |
Ano e Mês de competência | Numérico | 6 | Sim | Ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM). Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 |
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. Obrigatório quando não se tratar de 01 - IPTU ou 02 – ITBI (URBANO). No caso de TAXAS e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, deve-se informar obrigatoriamente ou o Número/Matrícula do Contribuinte ou Número de Inscrição Imobiliária, dependendo da característica do tributo. |
Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 16 | Sim | Deve corresponder ao valor do lançamento do crédito tributário quando a operação for do Tipo 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa). No caso de operação 03 - Dívida Ativa, deve ser enviado o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias e deve ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa Original | Numérico | 4 | Depende dos dados | Identifica o ano do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema (ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original). Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original | Carácter | 16 | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. |
...