Versions Compared

Key

  • This line was added.
  • This line was removed.
  • Formatting was changed.

01 - Tributado
02 - Imune (Outras Imunidades)
03 - Isento
04 - Outros
05 - Imunidade Recíproca (CF/1988, art. 150, VI, a)
06 - Imunidade Religiosa (CF/1988, art. 150, VI, b)
07 - Imunidade de Entidades (CF/1988, art. 150, VI, c)