Registra os principais fatos jurídicos e mudanças de situação de licitações e contratações diretas que não sejam atendidas pelos outros serviços.
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Os dados de publicidade de homologação podem ser enviados tanto no Serviço "Homologação de Licitação" quanto no Serviço "Nova Publicação de Homologação de Licitação".
Não aceitar Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas dos tipos:
01 - Revogada;
02 - Anulada;
03 - Fracassada;
04 - Deserta;
10 - Suspensa;
40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado;
41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular;
se tiver registros de Empenho, Homologação ou Contrato.
Não aceitar Empenho, Homologação ou Contrato se a última Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas for dos tipos:
ou receber um
01 - Revogada;
02 - Anulada;
03 - Fracassada;
04 - Deserta;
10 - Suspensa;
40 - Cancelamento por erro de sistema, envio duplicado;
41 - Cancelamento por erro de sistema, envio irregular;
ou for dos tipos:
20 - Publicação de errata ou republicação
e não tiver sido recebido a republicação (novo envio do serviço Pré-publicação de Editais de Licitação com o mesmo Número do Edital).
Prazo de envio: No mesmo dia que ocorrer a ocorrência.
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Edital | Carácter | 16 | Sim | Número do Edital de licitação, ou procedimento de dispensa ou de inexigibilidade. |
#Data Ocorrência | Data | 16 | Sim | Data em que a ocorrência foi registrada. |
#Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas | Numérico | 2 | Sim | Tabela 94 - Ocorrência da Licitação ou Contratações/Compras Diretas |
| #Item de Licitação | Numérico | 5 | Depende dos Dados | Obrigatório se Ocorrência da Licitação igual a: Não pode ter Homologação de licitação com Cotação para esse item. |
Descrição ou Justificativa da Ocorrência | Carácter | 5000 | Sim | Descritivo do que ocorreu, dando um maior detalhe ao fato em si. Se for o caso, identifique os itens tenha ocorrências deserta e outra parte fracassada. |
Decisão da Ocorrência | Numérico | 2 | Depende dos Dados | Preenchimento obrigatório nas seguintes ocorrências: 01 - Revogada |