Registra os lançamentos tributários, as dívidas ativas e os cadastros relacionados da Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.
Mesmo se não houverem lançamentos tributários ou qualquer outro dado para ser enviado no ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento do Crédito Tributário ou da data do envio. |
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Tabela | N | Não | ||
Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação | Tabela | N | Não |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Cadastro Contribuinte |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Contribuinte |
Quantidade de Registros de Cadastro Imobiliário |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro Imobiliário |
Quantidade de Registros de Cadastro de Propriedade Imobiliária |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cadastro de Propriedade Imobiliária |
Quantidade de Registros de Lançamento de Créditos Tributários |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Lançamento de Créditos Tributários |
Quantidade de Registros de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários |
Quantidade de Registros de Baixa dos Créditos Tributários |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Baixa dos Créditos Tributários |
Quantidade de Registros de Diário Geral de Arrecadação |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Diário Geral de Arrecadação |
Quantidade de Registros de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Estorno de Receita do Diário Geral de Arrecadação |
Quantidade de registros de Protesto/Execução/Parcelamento |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Protesto/Execução/Parcelamento |
Quantidade de registros de Certidão de Dívida Ativa |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Certidão de Dívida Ativa |
Quantidade de registros de Situação Cobrança de Dívida Ativa |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Situação Cobrança de Dívida Ativa |
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Cadastro Contribuinte
Capta os dados referentes aos contribuintes do município para os quais haja lançamento tributário ou propriedade imobiliária.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição do contribuinte no cadastro do município. |
#Data de Atualização Cadastral | Data | Sim | Corresponde à data da atualização cadastral do contribuinte. | |
Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Representa o número do documento identificador do contribuinte (CPF para pessoa física e CNPJ para jurídica). Conforme comunicado DIE n. 02/2023, se o Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física" e em casos excepcionais será admitido não informar CPF para contribuinte quando estiver em processo de atualização cadastral. Com isso a regra a ser aplicada é: 1) Obrigatório informar para os Tipo de Contribuinte iguais a 2, 3 e 4. 2) Se Tipo de Contribuinte for "02 - Pessoa Jurídica" será testado o digito verificador de CNPJ. 3) Se Tipo de Contribuinte for "01 - Pessoa Física pessoa física" será aceito 0 ou vazio que será convertido para valor 0, para os casos excepcionais de contribuintes em processo de atualização cadastral pela origem. Se diferente de vazio ou 0 será testado o digito verificador de CPF. 4) Se o Tipo de Contribuinte for "03 - Identificação Internacional – Empresas" ou "04 - Pessoa Física – Estrangeiro" e o número do documento utilizado possua letras e números, utilizar somente os números, removendo as letras. Este campo é obrigatório desde 2024. |
Nome Completo do Contribuinte | Carácter | 512 | Sim | Representa o nome do contribuinte cadastrado no município. |
Tipo de Contribuinte | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de pessoa conforme Tabela 40 – Tipo de Pessoa. |
Indicativo de Cadastro Ativo | Carácter | 1 | Sim | Indica se o cadastro do contribuinte está ativo ou inativo. ("S" ou "N") Para o primeiro envio (cadastro inicial) não se pode enviar inativo ("N"). Inativo somente é aceito depois de existir ao menos um ativo ("S") na base de dados. |
Indicativo de Espólio | Carácter | 1 | Sim | Indica se o contribuinte se enquadra como espólio ("S" ou "N") nos termos do art. 131 III do CTN. |
Nome do Representante | Carácter | 512 | Não | Corresponde ao nome do Representante em caso de Espólio. |
Tipo de Representante | Numérico | 2 | Não | Indica o tipo de representante conforme Tabela 133 - Tipo de Representante |
Novo Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Não | Representa o novo código de inscrição contribuinte no cadastro do município. Informar somente no caso de mudança do Número/Matricula do Contribuinte para um outro número. Só pode ser informado se o campo Indicativo de Cadastro Ativo for “N”. |
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Cadastro Imobiliário
Capta os dados referentes aos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).
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Registro deve ser atualizado a cada mudança de um dos seus valores, por exemplo, atualização do valor venal.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. |
#Data de Atualização Cadastral | Data | Sim | Corresponde à data da atualização cadastral do imóvel. | |
Tipo de Imóvel | Numérico | 2 | Sim | Indica otipo de imóvel Conforme Tabela 91 – Tipo de Imóvel – Cadastro Imobiliário. |
Tipo de Utilização do Imóvel | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de utilização do imóvel conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. |
Fração Ideal | Numérico | 16 | Não | Indica a fração ideal do imóvel em m2 Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Área Territorial Total do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Indica a área territorial total do imóvel em m2. No caso de condomínios informar a área total do condomínio e o correspondente a cada condômino. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Área Edificada do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Indica a área edificada do imóvel em m2. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Obs.: Quando não houver edificação informar o valor 0 (zero) como área edificada. |
Valor Venal do Imóvel | Numérico | 16 | Sim | Corresponde ao o valor venal do imóvel constante do cadastro e utilizado para o lançamento do imposto no ano. Se o tipo de utilização for imóvel rural, informar o valor base para cálculo do ITBI. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Descrição do Logradouro do Imóvel | Carácter | 512 | Sim | Representa o logradouro detalhado o imóvel. Deve identificar, no mínimo, o tipo (rua, avenida, viela, quadra, travessa, alameda etc.) e o nome da via. |
Número do Imóvel | Carácter | 16 | Sim | Representa o número do móvel. Caso não possua, informar “s/n”. |
Bairro do Imóvel | Carácter | 100 | Não | Representa o nome do bairro onde se encontra o imóvel. Caso não exista, não informar este campo. |
Complemento Endereço do Imóvel | Carácter | 512 | Não | Dados complementares ao endereço/ logradouro como número do apartamento, da casa, sala, nome do condomínio, etc. |
CEP do Imóvel | Numérico | 8 | Sim | Representa o Código de Endereçamento Postal (CEP) conforme Guia Postal Brasileiro. |
Frequência da Coleta de Lixo Domiciliar | Numérico | 2 | Não | Indica a frequência com que a coleta de lixo é realizada. |
Frequência da Coleta de Lixo Seletiva | Numérico | 2 | Não | Indica a frequência com que a coleta de lixo é realizada. |
Novo Número de Inscrição Imobiliária. | Carácter | 40 | Depende dos dados | Representa o novo número de inscrição imobiliária no caso de mudança desse número. É obrigatório se tipo de utilização do imóvel for 97 conforme Tabela 90 – Tipo de Utilização do Imóvel – Cadastro Imobiliário. Para os demais casos não enviar esta informação. |
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Cadastro de Propriedade Imobiliária
Capta os dados referentes à propriedade dos imóveis localizados na zona urbana do município sobre os quais incide IPTU e ITBI, vinculando-os aos seus proprietários/responsáveis.
Na primeira remessa deverão ser informados todos os registros atualizados de vínculo entre imóveis e seus titulares. Em remessas posteriores deverão ser encaminhados registros quando houver mudança de titularidade e/ou condição do imóvel ou do proprietário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Sim | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. |
#Número/Matricula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição de pessoa física ou jurídica no cadastro de contribuintes do município. |
#Data de Alteração da Titularidade | Data | Sim | Representa a data em que o imóvel foi vinculado a proprietário/responsável. | |
Condição do Imóvel ou do Proprietário | Numérico | 2 | Sim | Indica se o imóvel ou proprietário é tributado ou não conforme Tabela 92 – Tipo de Condição do Contribuinte – Cadastro Imobiliário. |
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Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa
Capta o lançamento dos créditos tributários e não tributários previamente definidos na tabela de natureza e tipos de créditos. Os dados devem ser encaminhados por contribuinte/imóvel.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da inscrição Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição em Dívida Ativa. |
Tipo de Operação | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Tipo de Crédito | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos. |
Detalhamento do Tipo de Crédito | Carácter | 50 | Sim | Detalha o nome do tributo de com a legislação municipal. Obrigatório apenas quando o tipo de credito for 05 - Taxas (Tabela 87 – Tipos de Créditos) |
Número/Matrícula do Contribuinte | Carácter | 16 | Sim | Representa o código de inscrição do contribuinte no cadastro do município. Obrigatório para todos os tipos de crédito constantes Tabela 87 – Tipos de Créditos. Nos casos em que houver mais de um proprietário, por exemplo, deve-se enviar apenas o Número/Matrícula de quem foi efetuado o lançamento tributário. |
Número de Inscrição Imobiliária | Carácter | 40 | Depende dos dados | Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município. Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU, 02 - ITBI (URBANO) e 04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. No caso de 05 - TAXAS, deve-se informar, obrigatoriamente, o Número de Inscrição Imobiliária quando o tributo tiver vinculação com determinado imóvel (Taxa de Lixo, Taxa de Emissão de Habite-se, Taxa de Licença de Execução de Obras. |
Ano e Mês de competência do Lançamento Tributário ou da inscrição em Dívida Ativa | Numérico | 6 | Sim | Corresponde ao ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM). No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao mês/ano do lançamento tributário. Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao mês/ano da inscrição em Dívida Ativa. Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12 |
Data do Lançamento Tributário ou Data da inscrição em Dívida Ativa | Data | Sim | Corresponde a data em que o crédito tributário foi lançado ou inscrito em dívida ativa. Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos. Excepcionalmente durante a implantação do módulo está aceitando ser menor que o Ano/Mês do pacote. No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder a data do lançamento tributário Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder à data da inscrição em Dívida Ativa. | |
Data de Vencimento | Data | Sim | Corresponde à data de vencimento original do crédito tributário. | |
Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 16 | Sim | Corresponde ao valor do crédito tributário. Quando a operação for do Tipo 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao valor do lançamento tributário. No caso de operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores), deve ser enviado o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias e deve ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa Original | Numérico | 4 | Depende dos dados | Identifica o ano do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema (ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original). Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - |
Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. | ||||
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original | Carácter | 16 | Depende dos dados | Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes. Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - |
Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo). Se criado em decorrência de uma |
baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor. Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - |
Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro. | ||||
CPF do Responsável pela Operação | Numérico | 11 | Sim | Indica o CPF do usuário/agente público responsável por realizar o lançamento tributário ou a inscrição em dívida ativa. No caso de lançamentos ou cancelamentos em massa, efetuados pelo sistema, deve ser enviado o CPF de quem efetuou o comando. Caso não haja essa informação, deve ser enviado o CPF do gestor público responsável pelo setor que efetuou a operação. |
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Revisão de Valor de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas
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Deve ser utilizado também nos casos de atualização monetária do principal. No caso de juros, multa ou atualização monetária, deve deve ser enviado mensalmente ou conforme lei municipal.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código Sequencial da Revisão | Numérico | 50 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de revisão. |
Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de revisão conforme Tabela 110 - Tipo Revisão de Lançamento de Créditos Tributários e de Dívidas Ativas |
Data da Revisão | Data | Sim | Corresponde à data em que ocorreu a revisão do crédito originalmente lançado ou da dívida ativa. | |
Valor da Operação de Revisão | Numérico | 16 | Sim | Corresponde ao valor de cada operação de revisão, devendo ser informada apenas a diferença. Exemplos: Se o valor original era 100 e a revisão foi efetuada para 80, o valor da operação de revisão é a diferença, ou seja, 20 com Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário = S. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Redução do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Carácter | 1 | Sim | Indica se houve redução no lançamento tributário ou na dívida ativa. Se “S” o valor reduzirá o saldo do lançamento e “N”, incrementará o saldo do lançamento. Somente aceita "S" para o tipo 1 - Revisão por erro de lançamento ou 4 - Revisão |
por atualização monetária. | ||||
Motivo da Revisão | Carácter | 512 | Depende dos Dados | Indica o motivo de cada operação de revisão. Obrigatório apenas quando o Tipo de Revisão for 01 - Revisão por Erro de Lançamento. Deve incluir fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
CPF do Responsável pela Operação | Numérico | 11 | Sim | Indica o CPF do usuário/agente público responsável por realizar a operação de revisão. No caso de lançamentos ou cancelamentos em massa, efetuados pelo sistema, deve ser enviado o CPF de quem efetuou o comando. Caso não haja essa informação, deve ser enviado o CPF do gestor público responsável pelo setor que efetuou a operação. |
| Anchor | ||||
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Baixa dos Créditos Tributários
...
O valor lançado deve zerar o saldo do lançamento original.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código Sequencial de Operação de Baixa. | Numérico | 50 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação de baixa. |
Tipo da Baixa | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de baixa conforme Tabela 88 – Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários. |
Data da Baixa | Data | Sim | Corresponde à data da baixa do crédito. | |
Valor da Operação de Baixa | Numérico | 16 | Sim | Corresponde ao valor de cada operação. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Indicativo de Estorno da Baixa | Carácter | 1 | Sim | Indica se houve estorno da operação de baixa. Se “N” registra uma baixa normal. Se “S” reduz ou anula valor de baixa anteriormente informada com valor errôneo. |
Motivo da Baixa | Carácter | 512 | Sim | Indica o motivo de cada operação de baixa. Deve indicar fundamento legal ou ato jurídico correspondente. |
Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Depende dos dados | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa O Lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa deve ser do Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores). Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Obrigatório se Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa O Lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa deve ser do Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores). Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
CPF do Responsável pela Operação | Numérico | 11 | Sim | Indica o CPF do usuário/agente público responsável por realizar a operação de baixa. No caso de lançamentos ou cancelamentos em massa, efetuados pelo sistema, deve ser enviado o CPF de quem efetuou o comando. Caso não haja essa informação, deve ser enviado o CPF do gestor público responsável pelo setor que efetuou a operação. |
| Anchor | ||||
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Cobrança de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito do Protesto/Execução/Parcelamento da dívida ativa.
Deve estar vinculado a um Lançamento do Crédito Tributário com o Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários = 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) e para lançamentos posteriores a 2025 uma Baixa dos Créditos Tributários com Tipo da Baixa = 10 - Inscrição em Dívida Ativa.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
Data do início do prazo prescricional | Data | Sim | Corresponde ao marco inicial do prazo prescricional. Deve considerar todas as causas interruptivas do prazo como parcelamentos, protestos, ajuizamentos, entre outros. Com relação ao IPTU, deve ser informado conforme Tema 980 do STJ. | |
Tipo Cobrança | Numérico | 2 | Sim | Indica o tipo de cobrança realizado (protestada, executada e parcelada) conforme Tabela 111 - Tipo Cobrança |
#Número/Ano do Tipo de Cobrança | Carácter | 50 | Sim | Representa o número e o ano de controle da operação de cobrança da dívida ativa (protesto extrajudicial, execução fiscal ou parcelamento) Deve ser enviado o número atribuído internamente pelo sistema municipal. Nos casos em que o número interno seja igual ao externo, deve ser enviado o último. Ex: Número de controle do protesto extrajudicial é o mesmo que o utilizado no CENPROT. Pode repetir para tipos de cobrança diferentes. |
Data da Cobrança | Data | Sim | Corresponde à data em que o tipo de cobrança foi realizado. Deve corresponder, no protesto extrajudicial, à data de envio; na execução fiscal, à data do ajuizamento; e no parcelamento, à data do acordo. | |
Tipo de Parcelamento | Numérico | 2 | Depende dos dados | Indica se o parcelamento foi ordinário ou extraordinário conforme Tabela 112 - Tipo de Parcelamento Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento Para os demais Tipos de Cobrança, não deve ser informado e, se informado, será ignorado. |
Número de Parcelas | Numérico | 4 | Depende dos dados | Indica o número total de parcelas de um determinado parcelamento. Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento. Somente pode ser enviado para as situações de cobrança: 01 - Ativo e 08 - Atualização de Dados |
Legislação do Parcelamento | Carácter | 100 | Sim | Corresponde à legislação instituidora do parcelamento. Campo obrigatório se o Tipo de Cobrança for 03 - Parcelamento |
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Certidão de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Deve estar vinculado a um Tipo de Cobrança da Dívida Ativa (Protesto/Execução/Parcelamento).
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Envio obrigatório nos casos do Lançamento do Crédito Tributário estar vinculado aos tipos de cobrança: 01 - Protesto Extrajudicial e 02 - Execução Fiscal.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Número/Ano da Certidão de Dívida Ativa | Carácter | 50 | Sim | Representa o número e o ano da CDA. |
Data da emissão da Certidão de Dívida Ativa | Data | Sim | Corresponde à data em que a CDA vigente foi emitida. |
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Situação do Tipo de Cobrança de Dívida Ativa
Capta as informações a respeito da cobrança da dívida ativa.
Deve estar vinculado a um Tipo de Cobrança da Dívida Ativa (Protesto/Execução/Parcelamento).
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
#Número/Ano do Tipo de Cobrança | Carácter | 50 | Sim | Representa o número e o ano de controle da operação de cobrança (número atribuído internamente pelo sistema municipal). Deve ser enviada para um cada tipo de cobrança (protesto extrajudicial da dívida, execução fiscal ou parcelamento) Pode duplicar para tipos de cobrança diferentes. |
#Data de Atualização da Situação | Data | Sim | Corresponde à data de atualização da situação do tipo de cobrança. Exemplo: Quando for efetuado um parcelamento, deve ser enviada a data do acordo de parcelamento. Posteriormente, quando esse parcelamento for cancelado, deve ser enviada a data de cancelamento do acordo. | |
Tipo Situação de Cobrança de Dívida Ativa | Carácter | 2 | Sim | Indica a situação da cobrança da dívida ativa |
conforme a Tabela 113 - Tipo Situação de Cobrança de Dívida Ativa | ||||
Número do Protesto Extrajudicial ou da Execução Fiscal | Carácter | 30 | Depende dos dados | Representa o número do processo de cobrança. No caso do protesto extrajudicial, deve ser enviado o número de identificação na CENPROT; no de execução fiscal, o número da ação no Tribunal de Justiça. Somente pode ser enviado para as situações 01 - Ativo e 08 - Atualização de Dados. Não enviar para os demais casos. |
Descrição da Situação | Carácter | 2000 | Não | Representa o detalhamento detalhamento do tipo da situação da cobrança. Exemplo: Se a execução fiscal for extinta por falta de interesse de agir, esse motivo deve ser detalhado nesse campo. Não enviar para as Situações: 01 - Ativo e 04 - Quitado |
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Diário Geral de Arrecadação
Capta dados do diário de arrecadação (tributos inscritos e não inscritos em dívida ativa) contendo data da arrecadação, contribuinte, tipo de tributo, classificação contábil, valores, descrição e outros dados necessários para identificar a receita arrecadada.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
Tipo de Arrecadação | Numérico | 2 | Sim | Identifica o tipo de arrecadação conforme a Tabela 89 – Tipos de Arrecadação. |
Data da Operação | Data | Sim | Corresponde à data da operação de cada receita arrecadada. | |
Código da Especificação da Receita/Natureza da Receita | Numérico | 8 | Sim | Representa a especificação orçamentária da natureza da receita. Informar apenas as Naturezas de Receita valorizáveis e escrituráveis, ou seja, as analíticas, conforme planilha "NR" do Anexo II da Portaria STN nº 642, de 20 de setembro de 2019 (Leiaute da MSC). |
Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Numérico | 4 | Sim | Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
Código do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa | Carácter | 16 | Sim | Detalhes verifique neste mesmo campo em: Lançamento de Créditos Tributários/Inscrição em Dívida Ativa |
Valor do Crédito Tributário Arrecadado | Numérico | 16 | Sim | Representa o valor de cada operação de crédito tributário. Representa o valor arrecadado do crédito tributário de acordo com a natureza da receita. Exemplo: Arrecadação do principal, juros e multa de IPTU inscrito em dívida ativa. Nesse caso, deve ser enviada uma arrecadação para o principal (1.1.1.2.50.0.1) e outra para multas e juros de mora (1.1.1.2.50.0.2), desde que a legislação pertinente não diferencie a destinação das Multas da destinação dos Juros de Mora. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
#Número/Ano do Tipo de Cobrança | Carácter | 50 | Depende dos dados | Representa o número e o ano de controle da operação de cobrança (número atribuído internamente pelo sistema municipal). Obrigatório nos casos de arrecadação de dívida ativa estiver vinculado a um Tipo de Cobrança da Dívida Ativa (Protesto/Execução/Parcelamento) |
Número da Parcela | Numérico | 4 | Depende dos dados | Representa a parcela referente ao valor arrecadado. Exemplo: Um contribuinte efetuou um acordo para pagar suas dívidas de IPTU de 2020 de em 5 parcelas mensais. Quando pagar a 1ª parcela, além dos valores arrecadados, deve ser enviado o número da parcela do parcelamento a que esse pagamento se refere. Obrigatório nos casos de arrecadação de dívida ativa estiver vinculado a um Tipo de Cobrança da Dívida Ativa (Protesto/Execução/Parcelamento) e tiver um parcelamento ativo. |
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Estorno ou Restituição de Receita do Diário Geral de Arrecadação
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Já a restituição consiste na devolução total ou parcial de receitas orçamentárias que foram recolhidas a maior ou indevidamente, as quais, em observância aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, devem ser devolvidas.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Numérico | 4 | Sim | Representa o ano do código sequencial de cada operação de arrecadação. |
#Código Sequencial da Operação de Arrecadação | Carácter | 16 | Sim | Representa o código sequencial de cada operação arrecadada. |
#Código Sequencial do Estorno ou Restituição | Numérico | 16 | Sim | Representa o código sequencial de controle de cada operação estornada. |
Indicativo de Estorno | Carácter | 1 | Sim | Indica se o movimento se refere a estorno ou à restituição da receita. Se “S” indica um estorno de arrecadação da receita. Se “N” indica uma restituição de receita. |
Data do Estorno ou Restituição | Data | Sim | Corresponde à data do estorno ou da restituição. | |
Valor do Estorno ou Restituição | Numérico | 16 | Sim | Corresponde ao valor de cada operação de estorno ou de restituição. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Motivo do Estorno ou Restituição | Carácter | 512 | Sim | Representa o motivo de cada operação de estorno ou de restituição. |