Representa alterações do Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio
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Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Texto Jurídico | Carácter | 16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei da alteração do PPA. |
Descrição da Ementa | Carácter | 255 | Sim | Indica o teor da legislação. |
#Ano do Início do PPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual. |
Tabela | Depende dos Dados | É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação. | ||
Tabela | Depende dos Dados | É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação. | ||
Tabela | Depende dos Dados | É obrigatório existir ao menos um registro de: Alteração Programa, Alteração Ação PPA ou Alteração Meta Física Ação. | ||
Tabela |
| Sim | ||
Tabela |
| Sim |
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Representa o documento jurídico da alteração do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Carácter | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Representa a publicidade da alteração do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Sim | Data em que foi publicada da Alteração do PPA. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade. |
URL | Carácter | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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