Representa o Plano Plurianual que contém os Programas, Ações, objetivos e metas quadrienais de um Ente. Não aplicável para Consórcio
Prazo de envio: Até o último dia do exercício anterior.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Texto |
Jurídico |
Carácter |
16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei de criação do PPA. | ||
#Ano do Início do PPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se inicia a vigência do Plano Plurianual. |
Ano do Fim do PPPA | Numérico | 4 | Sim | Ano em que se encerra a vigência do Plano Plurianual. |
Descrição da |
Ementa |
Caráter |
255 | Sim | Indica o teor da legislação. | ||
Data de Envio ao Legislativo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual. | |
Número Protocolo Legislativo | Carácter | 16 | Sim | Número do protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Legislativo do projeto de Lei do Plano Plurianual. |
Data de Devolução ao Executivo | Data | Sim | Data relativa ao protocolo que registrou o recebimento pelo Poder Executivo da Lei do Plano Plurianual aprovada pelo Legislativo. | |
Tabela | Sim |
Tabela | Sim | |||
Tabela |
| Sim | |
Tabela |
| Sim |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Audiência |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência |
Quantidade de Registros de Programa |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Programa |
Quantidade de Registros de Ação PPA |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Ação PPA de todos os Programas |
Quantidade de Registros de Meta Física Ação |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Meta Física Ação de todos as Ações |
Quantidade de Registros de Documento PPA |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documento PPA |
Quantidade de Registros de Publicidade PPA |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade PPA |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Audiência
Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade fiscal realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - PPA.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Data da Primeira Convocação | Data | Sim | Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência. | |
#Data da Audiência | Data | Sim | Data em que ocorreu a audiência. | |
#Local da Audiência | Carácter | 50 | Sim | Descreve o local onde foi realizada a audiência. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | Sim | Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Programa
Compreende os programas de governo relativos ao Plano Plurianual
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código do Programa | Numérico | 4 | Sim | Código de identificação do programa. |
Descrição do Programa | Carácter | 255 | Sim | Identificação e descrição do conteúdo do programa. |
Descrição do Objetivo | Carácter | 255 | Sim | Descrição do objetivo a ser alcançado pelo programa. |
Valor Global do Programa | Numérico | 16 | Sim | Valor global do programa pelo período de vigência do Plano Plurianual. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
Fonte de Financiamento Fiscal | Carácter | 1 | Sim | Informar se o Programa pertence ao Orçamento Fiscal. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não |
Fonte de Financiamento Seguridade Social | Carácter | 1 | Sim | Informar se o Programa pertence ao Orçamento de Seguridade Social. ‘S’ para Sim; ‘N’ para Não |
Tabela | Sim |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Ação PPA
Registra o desdobramento dos programas de governo descritos no plano plurianual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Tipo da Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Código da Ação | Numérico | 6 | Sim | Número da ação de governo. |
Descrição da Ação | Carácter | 255 | Sim | Descreve sucintamente a ação de governo. |
Valor Global da Ação | Numérico | 16 | Valor total da ação em moeda corrente. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. | |
Função | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
SubFunção | Numérico | 3 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Tabela | Não |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
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Meta Física Ação
Representa a meta física das ações aprovadas para o quadriênio do PPA.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Descrição da Unidade de Medida | Carácter | 100 | Sim | Nome da unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.). |
Quantidade da Unidade de Medida | Numérico | 16 | Sim | Meta física quantificada de acordo com a unidade de medida (m2, km, sala, pontes etc.). Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
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Documento PPA
Representa o Representa o documento jurídico do PPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do |
Arquivo | Carácter |
100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo |
base64Binary |
| Sim |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
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Publicidade PPA
Representa a publicidade do PPAPPA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da |
Publicação |
Data |
| Não | Data em que foi publicada do PPA. |
#Número |
Sequencial |
Numérico |
2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de |
Comunicação |
Numérico |
2 | Sim |
Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. | |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter |
100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade. |
URL | Carácter |
1000 | Sim |
URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o PPA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |