Representa a lei anual que estima a receita e fixa a despesa de um Ente para um exercício financeiro.
Prazo de envio: Até Até o último dia do exercício anterior.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Texto |
Jurídico |
Carácter |
16 | Sim | Número do Texto Jurídico da Lei de criação do LOA. | ||
#Ano | Numérico | 4 | Sim | Ano de referência do Orçamento. |
Descrição da |
Ementa |
Carácter |
255 | Sim | Indica o teor da legislação. | ||
Data de Envio ao Legislativo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária ao poder legislativo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | |
Número do Protocolo pelo Legislativo | Carácter | 16 | Depende dos Dados | Número do protocolo dado pelo poder legislativo quando o poder executivo encaminhou a proposta orçamentária. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. |
Data de Devolução ao Executivo | Data | Depende dos Dados | Data em que o poder legislativo devolveu a lei orçamentária ao poder executivo. Para Consórcio: não informar, demais unidades é obrigatório. | |
Valor autorizado na LOA para Abertura de Créditos Suplementares | Numérico | 16 | Sim | Valor em moeda corrente que fixa o limite para abertura de Créditos Suplementares durante o exercício do orçamento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. |
Tabela | Sim | ||
Tabela | Sim | ||
Tabela | Sim | ||
Tabela | Sim | ||
Tabela | Sim | ||
Tabela |
| Sim | |
Tabela |
| Sim |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de Registros de Audiência |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Audiência. |
Quantidade de Registros de Unidade Orçamentária |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Unidade Orçamentária. |
Quantidade de Registros de Previsão da Receita |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Previsão da Receita. |
Quantidade de Registros de Projeto/Atividade |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Projeto/Atividade. |
Quantidade de Registros de Fonte Recursos de Dotação |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Fonte Recursos de Dotação. |
Quantidade de Registros de Documento LOA |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Documento LOA. |
Quantidade de Registros de Publicidade LOA |
Numérico |
8 |
Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Publicidade LOA. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Audiência
Representa as audiências públicas exigidas pela lei de responsabilidade fiscal realizadas durante o processo de elaboração e aprovação das peças de planejamento - LOA.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Data da Primeira Convocação | Data | Sim | Data em que ocorreu a primeira convocação para o público participar da audiência. | |
#Data da Audiência | Data | Sim | Data em que ocorreu a audiência. | |
#Local da Audiência | Carácter | 50 | Sim | Descreve o local onde foi realizada a audiência. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo de Comunicação | Carácter | 100 | Não | Descreve o nome do veículo de comunicação onde foi publicada a convocação para a audiência. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Unidade Orçamentária
Descreve os órgãos e/ou unidades que farão parte do orçamento anualorçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Código da Unidade Orçamentária
Numérico
#Código da Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | Código atribuído pelo Ente à concatenação de Órgão Orçamentário e/ou Unidade Orçamentária (Ex. 08000 – Secretaria da Educação, Cultura e Esportes, 08002 – Setor de Esportes). |
|
Descrição da |
Unidade Orçamentária | Carácter |
|
255 | Sim | Nome do órgão ou unidade orçamentária. |
Código da Unidade |
Gestora |
Numérico |
|
5 | Sim | Código da unidade gestora cadastrada no Tribunal de Contas do Estado que executará a despesa orçamentária. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Previsão da Receita
Representa a receita prevista para o Ente em um orçamento anual
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | |
#Tipo de Dedução da Receita | Numérico | 2 | Depende dos Dados | Conforme Tabela 53 – Tipo de Dedução da Receita. Obrigatório quando a informação corresponder a uma Dedução de Receita. |
#Código de Especificação de Receita | Numérico | 8 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo de Destinação de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 3 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Valor de Receita Orçada | Numérico | 16 | Sim | Valor, em moeda corrente da receita prevista no orçamento. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Quando for referente a uma dedução deve ser informado um valor negativo (com o "-" na frente). Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Projeto/Atividade
Representa os projetos e atividades e operações especiais a serem realizados no orçamento anual.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Função | Numérico | 2 | Sim | |
Subfunção | Numérico | 3 | Sim | |
#Tipo de Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Número do Projeto ou Atividade | Numérico | 6 | Sim | Número do projeto ou atividade. |
Descrição do Projeto ou Atividade | Carácter | 255 | Sim | Descreve sucintamente o projeto ou a atividade. |
Descrição do Objetivo do Projeto ou Atividade | Carácter | 255 | Não | Descreve o objetivo do projeto ou da atividade. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Fonte Recursos de Dotação
Representa as dotações orçamentárias subdivididas por fonte de recursos.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano do Orçamento | Numérico | 4 | Sim | |
Tipo de Dotação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 17 – Tipo de Dotação. |
#Código da Unidade Orçamentária | Numérico | 5 | Sim | |
#Tipo de Ação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 06 – Tipo de Ação. |
#Número do Projeto da Atividade | Numérico | 6 | Sim | |
#Categoria Econômica | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo da Natureza de Despesa | Numérico | 1 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Modalidade de Aplicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Elemento | Numérico | 2 | Não | Conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Grupo de Destinações de Recursos | Numérico | 1 | Sim | Código do Grupo de Destinação de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
#Especificação das Destinações de Recursos | Numérico | 3 | Sim | Código da Especificação das Destinações de Recursos conforme portaria da Secretaria do Tesouro Nacional. |
Valor Orçado | Numérico | 16 | Sim | Valor fixado no orçamento para a dotação com esta fonte de recurso. Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0. Atenção: aceitar 0 ou não depende da regra de negócio, no geral campos obrigatório não aceitam 0. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Documento LOA
Representa o Representa o documento jurídico do LOA
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do |
Arquivo | Carácter |
100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo ao texto jurídico. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo |
base64Binary |
| Sim |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
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Publicidade LOA
Representa a publicidade do LOA.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da |
Publicação |
Data |
| Sim | Data em que foi publicada do LOA. |
#Número |
Sequencial |
Numérico |
2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de |
Comunicação |
Numérico |
2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Carácter |
100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação (Nome do Jornal, da rádio etc.) onde foi feita a publicidade. |
URL | Carácter |
1000 | Sim |
URL do documento ou site se internet onde o foi publicado o LOA. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |