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Pacote a ser enviado a cada ano/mês para notificar o TCE/SC sobre o envio de todos os dados relativos ao módulo Atos Jurídicos no respectivo período (ano/mês).
O envio deverá ser realizado pelo mesmo perfil de usuário responsável pela remessa dos dados do módulo.
Após o envio da ratificação, não será mais permitido o cancelamento dos dados para o período ratificado.
O envio deste pacote é obrigatório mesmo que a unidade não tenha produzido nenhum dado no ano/mês.
Pacote de envio exclusivo pelo TCE Virtual, através do sistema e-SFINGE Web.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente (art. 23, § 1º da Instrução Normativa N. TC- 28/2021 e alterações).
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote |