Registra as leis que autorizam as alterações orçamentárias da despesa.
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Documento da Lei da Alteração Orçamentária
Representa o documento jurídico da Lei da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Nome do Arquivo | Caractere | 100 | Sim | Nome do arquivo físico relativo a Lei da Alteração Orçamentária. Aceita extensão pdf. Recomendamos que arquivos texto sejam enviado no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em texto plano. No geral, não recomendamos imprimir e digitalizar o documento. |
Arquivo | base64Binary |
| Sim |
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Publicidade da Lei da Alteração Orçamentária
Representa a publicidade da Lei da Alteração Orçamentária.
Parâmetros de Entrada
Nome | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Detalhes |
#Data da Publicação | Data |
| Sim | Data em que foi publicada a Lei da alteração orçamentária. |
#Número Sequencial | Numérico | 2 | Sim | Número sequencial da publicidade do Texto Jurídico atribuído pela unidade. |
Tipo do Meio de Comunicação | Numérico | 2 | Sim | Conforme Tabela 22 – Tipo de Meio de Comunicação. |
Nome do Veículo da Comunicação | Caractere | 100 | Não | Indica o nome do veículo de comunicação onde foi feita a publicidade. |
URL | Caractere | 1000 | Sim | URL do documento ou site se internet onde o foi publicado a Alteração Orçamentária. A URL tem que estar disponível o tempo todo depois do envio, não pode ser temporária. |
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