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#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da inscrição Dívida Ativa

Numérico

4

Sim

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação.

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa

Carácter

16

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao número do lançamento tributário.

Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao número de inscrição em Dívida Ativa.

Tipo de Operação

Numérico

2

Indica o tipo de operação do crédito conforme Tabela 84 - Tipos de Operações dos Créditos Tributários e Não Tributários.

Tipo de Crédito

Numérico

2

Indica o tipo de crédito conforme Tabela 87 – Tipos de Créditos.

Detalha o nome do tributo de com a legislação municipal.

Obrigatório apenas quando o tipo de credito for 05 - Taxas (Tabela 87 – Tipos de Créditos)

Número/Matrícula do Contribuinte

Carácter

16

Representa o código de inscrição do contribuinte no cadastro do município.

Obrigatório para todos os tipos de crédito constantes Tabela 87 – Tipos de Créditos. 

Nos casos em que houver mais de um proprietário, por exemplo, deve-se enviar apenas o Número/Matrícula de quem foi efetuado o lançamento tributário.

Número de Inscrição Imobiliária

Carácter

40

Representa o número de inscrição imobiliária constante do cadastro imobiliário do município.

Obrigatório quando tratar-se de 01 - IPTU, 02 - ITBI (URBANO) e 04 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

No caso de 05 - TAXAS, deve-se informar, obrigatoriamente, o Número de Inscrição Imobiliária quando o tributo tiver vinculação com determinado imóvel (Taxa de Lixo, Taxa de Emissão de Habite-se, Taxa de Licença de Execução de Obras.

Ano e Mês de competência do Lançamento Tributário ou da inscrição em Dívida Ativa

Numérico

6

Corresponde ao ano e mês da competência do crédito tributário (formato AAAAMM).

No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao mês/ano do lançamento tributário.

Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder ao mês/ano da inscrição em Dívida Ativa.

Obs.: mês deve estar compreendido no intervalo de 1 até 12

Data do Lançamento Tributário ou Data da inscrição em Dívida Ativa

Data

Corresponde a data em que o crédito tributário foi lançado ou inscrito em dívida ativa.

Deve ser menor do Ano/Mês do pacote sendo tirando os casos de implantação de saldos.

Excepcionalmente durante a implantação do módulo está aceitando ser menor que o Ano/Mês do pacote. 

No caso do Tipo de Operação 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder a data do lançamento tributário

Quando for o Tipo de Operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores) deve corresponder à data da inscrição em Dívida Ativa.

Corresponde à data de vencimento original do crédito tributário.

Valor do Lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa

Numérico

16

Corresponde ao valor do crédito tributário. 

Quando a operação for do Tipo 01 - Lançamento Inicial do Crédito Tributário (Não Inscrito em Dívida Ativa) e 02 - Implantação de Saldos de Exercícios Anteriores (Não Inscritos em Dívida Ativa) deve corresponder ao valor do lançamento tributário.

No caso de operação 03 - Dívida Ativa (Inscrição ou Saldos de Exercícios Anteriores), deve ser enviado o valor do saldo original com juros, multas e correões monetárias e deve ser igual ao valor da baixa do lançamento tributário.

Enviar sempre com duas casas decimais, com separador '.', mesmo que o valor seja 0.

#Ano do lançamento do Crédito Tributário ou da Dívida Ativa Original 

Numérico

4

Depende dos dados

Identifica o ano do Lançamento do Crédito Tributário, em caso de mudança de sistema (ver mais detalhes no campo: #Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original).

Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.

Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado, e se informado será ignorado.

#Código do lançamento do Crédito Tributário ou Número de Inscrição em Dívida Ativa Original

Carácter

16

Identifica o Código do Lançamento do Crédito Tributário para os casos de mudança de sistema ou transferência de crédito entre contribuintes.

Somente será aceito se existir uma Baixa dos Créditos Tributários com o Tipos de Baixa dos Créditos Tributários e Não Tributários 12 - Zerar saldo em virtude de migração de Sistema de TI ou 13 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.

Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 12, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do sistema que está sendo migrado (código do sistema antigo).

Se criado em decorrência de uma baixa do tipo 13, deve-se preencher o Lançamento do Crédito Tributário do novo contribuinte devedor.

Campo obrigatório se o Tipo de Operação for 04 - Implantação de Saldos em virtude de migração de Sistema de TI ou 05 - Transferência de crédito tributário de um contribuinte para outro.

Para os demais Tipo de Operação não deve ser informado, e se informado será ignorado.

Indica o CPF do usuário/agente público responsável por realizar o lançamento tributário ou a inscrição em dívida ativa.

No caso de lançamentos ou cancelamentos em massa, efetuados pelo sistema, deve ser enviado o CPF de quem efetuou o comando. Caso não haja essa informação, deve ser enviado o CPF do gestor público responsável pelo setor que efetuou a operação.