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Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por Ano/Mês/Unidade Gestora.

Prazo de envio: Até o quinto dia subsequente ao encerramento dos prazos estabelecidos no art. 52 e no § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Parâmetros de Entrada

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Ano

Numérico

4

Sim


#Bimestre

Numérico

2

Sim

Componente Fiscal

TabelaNSim

Publicidade Relatório Fiscal

TabelaNDepende dos dados

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