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Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Número do Edital de Licitação ou Processo/Termo (Dispensa ou Inexigibilidade) anterior.

Carácter

100

Sim

Número do Edital de Licitação ou do Termo de Dispensa/Inexigibilidade ou Código de Registro do Processo Licitatório anteriormente realizado que tenha tido o mesmo objeto.

Quando não houver processo licitatório anterior com objeto idêntico, este campo deve ser deixado em branco.

Quando for Edital de outra Unidade Gestora, porém do MESMO ENTE, informar a unidade orçamentária e o número do edital usando a sintaxe: UUUUU#EEEEEEEEEEEEEEEE

Quando for edital promovido por OUTRO ENTE, informar o CNPJ da Unidade Gestora e o número do edital do outro ente, usando a sintaxe: JJJJJJJJJJJJJJ#EEEEEEEEEEEEEEEE

Onde:
'UUUUU': Código da Unidade Orçamentária do mesmo ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'JJJJJJJJJJJJJJ ': CNPJ da Unidade Gestora do OUTRO ente. Campo numérico (preencher com zeros a esquerda se necessário);
'#': separador;
'EEEEEEEEEEEEEEEE' é o Número do Edital de Licitação

Outra opção é enviar o código de registro do processo licitatório recebido como retorno do serviço Contratações e Compras Diretas: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação ou Pré-publicação de Editais de Licitação. Neste caso o campo deve possuir obrigatoriamente 40 caracteres.

Tanto o envio do Número do Edital ou do Código de registro do processo licitatório serão aceitos pelo sistema.

Importante destacar que o Número do Edital de Licitação enviado deve ser o mesmo a ser publicado no diário oficial.

Nome

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Detalhes

#Nome do Arquivo

Caracter

100

Sim

Nome do arquivo relacionado à Dispensa ou Inexigibilidade. 

Aceita-se extensões de arquivo em PDF e XLS/XLSX. Também é aceitável o formato P7S, desde que contenha internamente um dos tipos de arquivo mencionados anteriormente. Além disso, o arquivo P7S deve ser assinado com um certificado ICP-Brasil.

Recomenda-se que os arquivos de texto sejam enviados no formato PDF/A e que as informações, sempre que possível, estejam em formato de texto simples. No geral, desaconselha-se a prática de imprimir e digitalizar o documento. Seguindo esta recomendação, tanto a assinatura interna no PDF quanto a assinatura externa em formato P7S são igualmente aceitáveis.

Natureza do ArquivoTexto

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 59 – Natureza do Arquivo Texto de acordo com os critérios especificados nos Quadros:

• Quadro 3 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

• Quadro 4 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

Disponíveis em Quadros.

Arquivo

base64Binary

N

Sim

Obrigatório

O arquivo de texto deve ser enviado nos formatos PDF, XLS ou XLSX.

Quando for necessária a assinatura, ela deve ser realizada no formato CAdES ICP-Brasil (p7s) com a incorporação do arquivo de texto no p7s ou no formato PDF, assinado pelo gov.br, conforme os critérios estipulados nos quadros:

• • Quadro 3 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

  • Quadro 4 - Relação de documentos que devem acompanhar as remessas do serviço "Compras Diretas

Disponíveis em Quadros.