Registra as Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.
Todas as NFS-e referentes ao ano/mês do pacote, que entrem no critério estabelecido pelo TCE/SC devem ser enviadas.
Para Prefeituras, mesmo se não houverem NFS-e para o ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.
Este serviço deve ser acionado apenas após a conclusão do envio do serviço Tributário, sendo dependente dele.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
Parâmetros de Entrada
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Obrigatório
...
Observações
...
#Ano/Mês
...
Numérico
...
6
...
Sim
...
Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento das NFS-e.
...
...
Tabela
...
N
...
Sim
...
Descreve as notas fiscais de serviços no mês.
...
Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
...
Tabela
...
N
...
Não
...
Descreve os cancelamentos de notas fiscais de serviços no mês.
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuárioRegistra as Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
Deve ser enviado somente um pacote ou uma única única sessão de envio deste tipo por ano/mês/Unidade Gestora.
Todas as NFS-e referentes ao ano/mês do pacote, que entrem no critério estabelecido pelo TCE/SC devem ser enviadas.
Para Prefeituras, mesmo se não houverem NFS-e para o ano/mês este pacote deve ser enviado com o conteúdo vazio.
Este serviço deve ser acionado apenas após a conclusão do envio do serviço Tributário, sendo dependente dele.
Prazo de envio: Até o vigésimo dia do mês subsequente à ocorrência dos fatos.
Parâmetros de Entrada
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Ano/Mês | Numérico | 6 | Sim | Ano/Mês do pacote. Não confundir com o Ano/Mês do lançamento das NFS-e. |
Tabela | N | Sim | Descreve as notas fiscais de serviços no mês. | |
Tabela | N | Não | Descreve os cancelamentos de notas fiscais de serviços no mês. |
Totalizadores
Esse campo será gerado automaticamente pelo sistema, não necessita ser preenchido pelo usuário.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de registros de Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Nota Fiscal de Serviço |
Quantidade de registros de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço |
Quantidade de registros de Item Nota Fiscal de Serviço | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Item Nota Fiscal de Serviço |
Quantidade de registros de Intermediário | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Intermediário |
Quantidade de registros de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura | Numérico | 8 | Sim | Indica a quantidade total de registros enviados de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Nota Fiscal de Serviço
Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC.
O TCE/SC disponibilizará duas listas de CPFs/CNPJs relevantes para suas atividades: uma lista referente aos destinatários da NFS-e (Tomadores do Serviço) e outra para os emitentes (Contribuintes). Caso haja enquadramento em pelo menos uma das listas, as NFEs do respectivo mês deverão ser enviadas por este serviço ao TCE/SC.
As listas estarão acessíveis nos seguintes relatórios:
Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Destinatário (Tomador do Serviço) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Emitente (Contribuinte) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Essas informações estarão disponíveis através do e-Sfinge Web, Relatórios Gerais Remessa Online ou por meio do serviço REST.
...
...
Tabela
...
Sim
...
Lista os itens da NFS-e.
...
...
Tabela
...
Não
...
Lista o Intermediário da NFS-e.
...
Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura
...
Tabela
...
Não
...
Lista o detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura da NFS-e.
...
Item Nota Fiscal de Serviço
Itens da Notas fiscais de serviços.
Descrição do campo
Tipo
Tamanho
Obrigatório
Observações
#Sequencial
Numérico
6
Sim
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
Quantidade de registros de Nota Fiscal de Serviço
Numérico
8
Sim
Indica a quantidade total de registros enviados de Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Numérico
8
Sim
Indica a quantidade total de registros enviados de Cancelamento Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Item Nota Fiscal de Serviço
Numérico
8
Sim
Indica a quantidade total de registros enviados de Item Nota Fiscal de Serviço
Quantidade de registros de Intermediário
Numérico
8
Sim
Indica a quantidade total de registros enviados de Intermediário
Quantidade de registros de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura
Numérico
8
Sim
Indica a quantidade total de registros enviados de Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura
...
Nota Fiscal de Serviço
Notas fiscais de serviços emitidas para entidades publicas e/ou fiscalizadas pelo TCE/SC.
O TCE/SC disponibilizará duas listas de CPFs/CNPJs relevantes para suas atividades: uma lista referente aos destinatários da NFS-e (Tomadores do Serviço) e outra para os emitentes (Contribuintes). Caso haja enquadramento em pelo menos uma das listas, as NFEs do respectivo mês deverão ser enviadas por este serviço ao TCE/SC.
As listas estarão acessíveis nos seguintes relatórios:
Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Destinatário (Tomador do Serviço) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Emitente (Contribuinte) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Essas informações estarão disponíveis através do e-Sfinge Web, Relatórios Gerais Remessa Online ou por meio do serviço REST.
...
Descrição do campo
...
Tipo
...
Tamanho
...
Obrigatório
...
Observações
...
#Número do Documento Contribuinte
...
Numérico
...
14
...
Sim
...
Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário.
...
#Número NFS-e
...
Numérico
...
15
...
Sim
...
Número da nota fiscal.
...
#Modelo da NFS-e
...
Carácter
...
6
...
Sim
...
Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
...
#Série da NFS-e
...
Carácter
...
8
...
Sim
...
Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
...
Número do RPS
...
Numérico
...
15
...
Não
...
Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS)
...
Série do RPS
...
Caractere
...
5
...
Não
...
Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS
Preencher com zero quando não existir.
...
Data da Emissão
...
Data
...
Sim
...
Informa a data da emissão da NFS-e.
...
Outras Informações
...
Caractere
...
510
...
Não
...
Informações para a Administração Tributária Municipal
...
Ano do lançamento do Crédito Tributário
...
Numérico
...
4
...
Depende dos dados
...
Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS.
Obrigatório quando todos os Item Nota Fiscal de Serviço forem do Tipo Exigibilidade ISS igual:
1 – Exigível (ISS Tributado no município)
3 – Isenção
6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
...
Código do lançamento do Crédito Tributário
...
Carácter
...
16
...
Depende dos dados
...
Representa o código sequencial de controle de cada operação.
Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa.
Obrigatório quando todos os Item Nota Fiscal de Serviço forem do Tipo Exigibilidade ISS igual:
1 – Exigível (ISS Tributado no município)
3 – Isenção
6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
...
Código do Município
...
Numérico
...
7
...
Sim
...
Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE).
...
CNPJ do Tomador do Serviço
...
Caractere
...
14
...
Sim
...
Representa o número do CNPJ do Destinatário da nota fiscal.
...
Razão Social do Tomador do Serviço
...
Caractere
...
150
...
Sim
...
Nome ou Razão Social do tomador do serviço.
...
Base de Cálculo
...
Numérico
...
15
...
Não
...
Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional.
...
Valor do ISS
...
Numérico
...
15
...
Não
...
Valor total do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais.
...
Valor Líquido da NFS-e
...
Numérico
...
15
...
Não
...
Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS
– Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado
...
Código de Verificação
...
Caractere
...
50
...
Não
...
Código de verificação do número da nota.
...
URL para acesso à NFS-e
...
Carácter
...
250
...
Não
...
Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFS-e.
...
Indicativo Optante pelo Simples Nacional
...
Caractere
...
1
...
Sim
...
Prestador é optante pelo Simples Nacional, informar "S" ou "N".
"S" = É optante e "N' = Não é optante.
...
Tipo de Benefício Fiscal
...
Numérico
...
2
...
Sim
...
Conforme Tabela 119 - Tipo de Benefício Fiscal
...
Legislação do Benefício Fiscal
...
Caractere
...
200
...
Depende dos dados
...
Deve ser informado o dispositivo legal completo (artigo, inciso, §, alínea) e a respectiva norma legal que embasa a concessão do benefício fiscal informado.
Obrigatório se Tipo de Benefício Fiscal diferente de 09 - Sem Benefícios Fiscais.
Se Tipo de Benefício Fiscal igual à 09 - Sem Benefícios Fiscais não deve ser enviado.
#Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. |
#Número NFS-e | Numérico | 15 | Sim | Número da nota fiscal. |
#Modelo da NFS-e | Carácter | 6 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFS-e | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
Número do RPS | Numérico | 15 | Não | Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS) |
Série do RPS | Caractere | 5 | Não | Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS Preencher com zero quando não existir. |
Data da Emissão | Data | Sim | Informa a data da emissão da NFS-e. | |
Outras Informações | Caractere | 510 | Não | Informações para a Administração Tributária Municipal |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Código do Município | Numérico | 7 | Sim | Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE). |
CNPJ do Tomador do Serviço | Caractere | 14 | Sim | Representa o número do CNPJ do Destinatário da nota fiscal. |
Razão Social do Tomador do Serviço | Caractere | 150 | Sim | Nome ou Razão Social do tomador do serviço. |
Base de Cálculo | Numérico | 15 | Não | Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional. |
Valor do ISS | Numérico | 15 | Não | Valor total do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais. |
Valor Líquido da NFS-e | Numérico | 15 | Não | Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS – Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado |
Código de Verificação | Caractere | 50 | Não | Código de verificação do número da nota. |
URL para acesso à NFS-e | Carácter | 250 | Não | Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFS-e. |
Indicativo Optante pelo Simples Nacional | Caractere | 1 | Sim | Prestador é optante pelo Simples Nacional, informar "S" ou "N". "S" = É optante e "N' = Não é optante. |
Tipo de Benefício Fiscal | Numérico | 2 | Sim | |
Legislação do Benefício Fiscal | Caractere | 200 | Depende dos dados | Deve ser informado o dispositivo legal completo (artigo, inciso, §, alínea) e a respectiva norma legal que embasa a concessão do benefício fiscal informado. Se Tipo de Benefício Fiscal igual à 09 - Sem Benefícios Fiscais não deve ser enviado. |
Tabela | Sim | Lista os itens da NFS-e. | ||
Tabela | Não | Lista o Intermediário da NFS-e. | ||
Tabela | Não | Lista o detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura da NFS-e. |
| Anchor | ||||
|---|---|---|---|---|
|
Item Nota Fiscal de Serviço
Itens da Notas fiscais de serviços.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Sequencial | Numérico | 6 | Sim | Número sequencial dos itens. |
Ano do lançamento do Crédito Tributário | Numérico | 4 | Depende dos dados | Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS. Obrigatório quando o Tipo Exigibilidade ISS igual: 1 – Exigível (ISS Tributado no município) |
Código do lançamento do Crédito Tributário | Carácter | 16 | Depende dos dados | Representa o código sequencial de controle de cada operação. Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa. Obrigatório quando o Tipo Exigibilidade ISS igual: 1 – Exigível (ISS Tributado no município) |
Código da CNAE | Numérico | 7 | Não | Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) usada no Brasil. |
Código da Tributação do Município | Caractere | 20 | Não | Código do serviço prestado próprio do Município |
Código NBS | Caractere | 9 | Não | Código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) |
Discriminação | Caractere | 2000 | Sim | Discriminação dos serviços |
Código do local de prestação do serviço | Numérico | 7 | Sim | Código do município onde o serviço foi prestado (tabela do IBGE), se exterior colocar 9999999 |
Código do País | Numérico | 4 | Não | Código do país onde o serviço foi prestado (Tabela de país do IBGE). Preencher somente se o Código do local de prestação do serviço for igual 9999999 |
Tipo Exigibilidade ISS | Numérico | 2 | Sim | Tipo de Exigibilidade de ISS (Tipo Tributação), conforme: Tabela 114 - Tipo de Exigibilidade de ISS |
Identificação da Não Exigibilidade | Caractere | 4 | Não | Identificação da não exigibilidade do ISSQN – somente para os casos de benefício fiscal |
Município de Incidência do ISS | Numérico | 7 | Não | Código do município onde é a incidência do imposto (Tabela do IBGE) |
Número do Processo | Caractere | 30 | Não | Número do processo judicial ou administrativo de suspensão da exigibilidade. Obrigatório e informado somente quando declarada a suspensão da exigibilidade do tributo. |
Valor do Serviço | Numérico | 15 | Sim | Valor unitário do item de serviço em R$ Acredito que possa deixar o valor total dos serviços prestados. Não lembro de ter visto um campo com o valor unitário de serviços nas Notas Fiscais de Serviço. Acredito que se quisermos podemos obter esse valor pela conta do valor x quantidade Dessa forma tanto aqui quanto no FAQ's deixamos bem claro que deve ser colocado o valor total. |
Quantidade do Serviço | Numérico | 15 | Sim | Quantidade do serviço |
Valor das Deduções | Numérico | 15 | Não | Valor das deduções para Redução da Base de Cálculo em R$ |
Valor do ISS | Numérico | 15 | Não | Valor do ISS devido em R$ |
Alíquota | Numérico | 4 | Não | Alíquota do serviço prestado |
Desconto Incondicionado | Numérico | 15 | Não | Valor do desconto incondicionado em R$ |
Desconto Condicionado | Numérico | 15 | Não | Valor do desconto condicionado em R$ |
ISS Retido | Numérico | 1 | Sim | ISS é retido na fonte, informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não. |
Indicativo Tomador Responsável pela Retenção | Caractere | 1 | Não | Informado somente se ISS Retido for igual a “S". , informar "S" ou "N". "S" = Sim e "N' = Não. Se o responsável pela retenção do ISS for o Tomador informar "S" se o Intermediário informar "N". |
...
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário e da Nota Fiscal de Serviço. |
#Número NFS-e | Numérico | 15 | Sim | Número da nota fiscal. |
#Modelo da NFS-e | Carácter | 2 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFS-e | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
Data e Hora do cancelamento | Data | Sim | Data e hora da efetivação do cancelamento na Administração Tributária Municipal. | |
Motivo cancelamento | Carácter | 2000 | Sim | Descreve o motivo do cancelamento da NFS-e. |
Tipo do Cancelamento NFS-e | Caractere | 4 | Não | Tipo de cancelamento conforme: Tabela 116 - Tipo do Cancelamento NFS-e. |
Número do Documento Contribuinte substituída | Numérico | 14 | Sim | Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e. |
Número NFS-e substituída | Numérico | 15 | Depende dos dados | Número da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e. |
Modelo da NFS-e substituída | Carácter | 6 | Depende dos dados | Modelo da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e. |
Série da NFS-e substituída | Carácter | 8 | Depende dos dados | Série da nota fiscal substituída da cancelada. Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e. |
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