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Registra as Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.

...

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Documento Contribuinte

Numérico

14

Sim

Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário.

#Número NFS-e

Numérico

15

Sim

Número da nota fiscal.

#Modelo da NFS-e

Carácter

6

Sim

Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.

#Série da NFS-e

Carácter

8

Sim

Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.

Número do RPS

Numérico

15

Não

Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS)

Série do RPS

Caractere

5

Não

Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS

Preencher com zero quando não existir.

Data da Emissão

Data

Sim

Informa a data da emissão da NFS-e.

Outras Informações

Caractere

510

Não

Informações para a Administração Tributária Municipal

Ano do lançamento do Crédito Tributário

Numérico

4

Depende dos dados

Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS.

Obrigatório quando todos os Item Nota Fiscal de Serviço forem do Tipo Exigibilidade ISS igual:

1 – Exigível (ISS Tributado no município)
3 – Isenção
6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo

Código do lançamento do Crédito Tributário

Carácter

16

Depende dos dados

Representa o código sequencial de controle de cada operação.

Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa.

Obrigatório quando todos os Item Nota Fiscal de Serviço forem do Tipo Exigibilidade ISS igual:

1 – Exigível (ISS Tributado no município)
3 – Isenção
6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial
7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo

Código do Município

Numérico

7

Sim

Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE).

CNPJ do Tomador do Serviço

Caractere

14

Sim

Representa o número do CNPJ do Destinatário da nota fiscal.

Razão Social do Tomador do Serviço

Caractere

150

Sim

Nome ou Razão Social do tomador do serviço.

Base de Cálculo

Numérico

15

Não

Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional.

Valor do ISS

Numérico

15

Não

Valor total do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais.

Valor Líquido da NFS-e

Numérico

15

Não

Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS

– Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado

Código de Verificação

Caractere

50

Não

Código de verificação do número da nota.

URL para acesso à NFS-e

Carácter

250

Não

Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFS-e.

Indicativo Optante pelo Simples Nacional

Caractere

1

Sim

Prestador é optante pelo Simples Nacional, informar "S" ou "N".

"S" = É optante e "N' = Não é optante.

Tipo de Benefício Fiscal

Numérico

2

Sim

Conforme Tabela 119 - Tipo de Benefício Fiscal

Legislação do Benefício Fiscal

Caractere

200

Depende dos dados

Deve ser informado o dispositivo legal completo (artigo, inciso, §, alínea) e a respectiva norma legal que embasa a concessão do benefício fiscal informado.
Obrigatório se Tipo de Benefício Fiscal diferente de 09 - Sem Benefícios Fiscais.

Se Tipo de Benefício Fiscal igual à 09 - Sem Benefícios Fiscais não deve ser enviado.

Item Nota Fiscal de Serviço

Tabela

Sim

Lista os itens da NFS-e.

Intermediário

Tabela

Não

Lista o Intermediário da NFS-e.

Detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura

Tabela

Não

Lista o detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura da NFS-e.

...

Descrição do campo

Tipo

Tamanho

Obrigatório

Observações

#Número do Documento Contribuinte

Numérico

14

Sim

Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário e da Nota Fiscal de Serviço.

#Número NFS-e

Numérico

15

Sim

Número da nota fiscal.

#Modelo da NFS-e

Carácter

2

Sim

Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.

#Série da NFS-e

Carácter

8

Sim

Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.

Data e Hora do cancelamento

Data

Sim

Data e hora da efetivação do cancelamento na Administração Tributária Municipal.

Motivo cancelamento

Carácter

2000

Sim

Descreve o motivo do cancelamento da NFS-e.

Tipo do Cancelamento NFS-e

Caractere

4

Não

Tipo de cancelamento conforme: Tabela 116 - Tipo do Cancelamento NFS-e.

Número do Documento Contribuinte substituída

Numérico

14Sim

Depende dos dados

Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário.

Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e.

Número NFS-e substituída

Numérico

15

Depende dos dados

Número da nota fiscal substituída da cancelada.

Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e.

Modelo da NFS-e substituída

Carácter

6

Depende dos dados

Modelo da nota fiscal substituída da cancelada.

Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e.

Série da NFS-e substituída

Carácter

8

Depende dos dados

Série da nota fiscal substituída da cancelada.

Obrigatório se Tipo do Cancelamento = 10 - Substituição de NFS-e.

...