Registra as Nota Fiscal de Serviço (NFS-e) relacionadas a Unidade Gestora ocorridas em um determinado ano/mês. Aplicável somente para as unidades da esfera municipal, exceto Empresas e Associações.
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O TCE/SC disponibilizará duas listas de CPFs/CNPJs relevantes para suas atividades: uma lista referente aos destinatários da NFS-e (Tomadores do Serviço) e outra para os emitentes (Contribuintes). Caso haja enquadramento em pelo menos uma das listas, as NFEs do respectivo mês deverão ser enviadas por este serviço ao TCE/SC.
As listas estarão acessíveis nos seguintes relatórios:
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Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Destinatário (Tomador do Serviço) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
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As listas estarão acessíveis nos seguintes relatórios:
Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Emitente (Contribuinte) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Essas informações estarão disponíveis através do e-Sfinge Web, Relatórios Gerais Remessa Online ou por meio do serviço REST.
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Descrição do campo
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Tipo
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Tamanho
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Obrigatório
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Observações
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#Número do Documento Contribuinte
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Numérico
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14
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Sim
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Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário.
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#Número NFS-e
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Numérico
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15
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Sim
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Número da nota fiscal.
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#Modelo da NFS-e
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Carácter
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6
...
Sim
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Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
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#Série da NFS-e
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Carácter
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8
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Sim
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Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir.
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Número do RPS
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Numérico
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15
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Não
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Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS)
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Série do RPS
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Caractere
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5
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Não
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Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS
Preencher com zero quando não existir.
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Data da Emissão
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Data
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Sim
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Informa a data da emissão da NFS-e.
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Outras Informações
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Caractere
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510
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Não
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Informações para a Administração Tributária Municipal
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Ano do lançamento do Crédito Tributário
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Numérico
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4
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Depende dos dados
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Representa o ano do código sequencial de controle de cada operação. sempre tipo ISS.
Obrigatório quando todos os Item Nota Fiscal de Serviço forem do Tipo Exigibilidade ISS igual:
1 – Exigível (ISS Tributado no município)3 – Isenção6 – Exigibilidade Suspensa por Decisão Judicial7 – Exigibilidade Suspensa por Processo Administrativo
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Código do lançamento do Crédito Tributário
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Carácter
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16
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Depende dos dados
Representa o código sequencial de controle de cada operação.
Deve possuir o Tipos de Créditos igual a 03 - ISS e Tipos de Operações diferente de 03 - Dívida Ativa.
Obrigatório quando todos os Item Nota Fiscal de Serviço forem do Tipo Exigibilidade ISS igual:
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Destinatário (Tomador do Serviço) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Tributário - Lista CNPJs/CPFs dos Emitente (Contribuinte) a serem enviados pelo serviço Nota Fiscal de Serviço.
Essas informações estarão disponíveis através do e-Sfinge Web, Relatórios Gerais Remessa Online ou por meio do serviço REST.
Descrição do campo | Tipo | Tamanho | Obrigatório | Observações |
#Número do Documento Contribuinte | Numérico | 14 | Sim | Deve ser igual ao Número do Documento Contribuinte informado no Lançamento do Crédito Tributário. |
#Número NFS-e | Numérico | 15 | Sim | Número da nota fiscal. |
#Modelo da NFS-e | Carácter | 6 | Sim | Código que identifica o modelo da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
#Série da NFS-e | Carácter | 8 | Sim | Série da nota fiscal. Preencher com zero quando não existir. |
Número do RPS | Numérico | 15 | Não | Número do Recibo Provisório de Serviço (RPS) |
Série do RPS | Caractere | 5 | Não | Número do equipamento emissor do RPS ou série do RPS Preencher com zero quando não existir. |
Data da Emissão | Data | Sim | Informa a data da emissão da NFS-e. | |
Outras Informações | Caractere | 510 | Não | Informações para a Administração Tributária Municipal |
Código do Município | Numérico | 7 | Sim | Código do município do estabelecimento do prestador do serviço (Tabela do IBGE). |
CNPJ do Tomador do Serviço | Caractere | 14 | Sim | Representa o número do CNPJ do Destinatário da nota fiscal. |
Razão Social do Tomador do Serviço | Caractere | 150 | Sim | Nome ou Razão Social do tomador do serviço. |
Base de Cálculo | Numérico | 15 | Não | Valor total dos serviços prestados, menos valor das deduções e desconto incondicional. |
Valor do ISS | Numérico | 15 | Não | Valor total do ISS devido em R$. Valor com “.” e duas casas decimais. |
Valor Líquido da NFS-e | Numérico | 15 | Não | Valor total dos serviços prestados – Valor do PIS – Valor do COFINS – Valor do INSS – Valor do IR – Valor da CSLL – Outras Retenções – Valor do ISS (se imposto retido) – Desconto Incondicionado – Desconto Condicionado |
Código de Verificação | Caractere | 50 | Não | Código de verificação do número da nota. |
URL para acesso à NFS-e | Carácter | 250 | Não | Endereço eletrônico da Secretaria de Fazenda/Prefeitura para acesso à Nota Fiscal Eletrônica, preferencialmente um link de acesso direto para a NFS-e. |
Indicativo Optante pelo Simples Nacional | Caractere | 1 | Sim | Prestador é optante pelo Simples Nacional, informar "S" ou "N". "S" = É optante e "N' = Não é optante. |
Tipo de Benefício Fiscal | Numérico | 2 | Sim | |
Legislação do Benefício Fiscal | Caractere | 200 | Depende dos dados | Deve ser informado o dispositivo legal completo (artigo, inciso, §, alínea) e a respectiva norma legal que embasa a concessão do benefício fiscal informado. Se Tipo de Benefício Fiscal igual à 09 - Sem Benefícios Fiscais não deve ser enviado. |
Tabela | Sim | Lista os itens da NFS-e. | ||
Tabela | Não | Lista o Intermediário da NFS-e. | ||
Tabela | Não | Lista o detalhe Obra De Engenharia e Arquitetura da NFS-e. |
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